ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 03-6-2004.

Aos três dias do mês de junho de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Prof. Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1121, 1122, 1123, 1124, 1125, 1126, 1127, 1128, 1129, 1130 e 1131/04 (Processos nos 3009, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3015, 3016, 3017, 3018 e 3019/04, respectivamente); pelo Vereador Juvenal Ferreira, os Pedidos de Providências nos 1134 e 1135/04 (Processos nos 3036 e 3037/04, respectivamente). Também, foram apregoados os Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, de nº 246/04, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 262/03 (Processo nº 4239/03), e de nº 247/04, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 261/03 (Processo nº 4237/03). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 78, 79, 101, 1025, 1051 e 1095/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Airan Aguiar, representando o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, e Sidiney Prochnow, que relataram incidentes ocorridos quando das eleições deste ano para o Diretório Central de Estudantes da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, os quais resultaram em agressões a estudantes e só puderam ser controlados após a intervenção da Brigada Militar. Ainda, solicitaram o apoio deste Legislativo na busca de mudanças na relação entre a comunidade estudantil e a Reitoria dessa Universidade. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Beto Moesch, Renato Guimarães e Elói Guimarães manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando sejam convidados a comparecer na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e na Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Casa, representantes da Reitoria da PUCRS, do Diretório Central de Estudantes – DCE – e da “Atitude Movimento Estudantil Independente” – AMEI, para explicarem denúncias de irregularidades relatadas durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às quatorze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta registrou a presença de alunos e das professoras Marcia Santos, Ana Claudia Beidacki, Taís Afrausio, Denise Oliveira, Leda Leitão, Liliane Müller, Noeli Gonçalvez, Vera Leitão e Brunaliz Gonçalves, da Escola de Educação Infantil Nossa Senhora Aparecida, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Também, a Senhora Presidenta comunicou que o Vereador Beto Moesch se encontra representando externamente este Legislativo na 32ª Reunião Ordinária do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba, realizada na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar o transcurso do septuagésimo aniversário do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul – CREA-RS, nos termos do Requerimento nº 081/04 (Processo nº 2273/04), de autoria do Vereador Guilherme Barbosa. Compuseram a Mesa: a Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Álvaro Pedrotti, Secretário Municipal de Obras e Viação; o Senhor Sérgio Bittencourt, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; os Senhores Gustavo Lange, Francisco Carlos Bragança de Souza, Gérson Teixeira e Jorge Correia Karan, respectivamente Presidente, 1º Vice-Presidente, Chefe de Gabinete da Presidência e Inspetor-Chefe da Inspetoria de Porto Alegre do CREA-RS; o Vereador Ervino Besson, 2º Secretário deste Legislativo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Guilherme Barbosa discorreu acerca da abrangência do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul – CREA-RS, ressaltando o grande número de profissionais e empresas filiados a essa entidade. Ainda, chamou a atenção para a importância de engenheiros e arquitetos nos mais diversos ramos da atividade econômica brasileira, destacando a contribuição desses profissionais para o desenvolvimento do País. O Vereador Elói Guimarães realçou a importância de engenheiros e arquitetos na formação do mundo atual, alegando que esses profissionais tiveram influência direta na evolução da civilização. Também, citou várias especialidades englobadas pelo quadro de filiados ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e enfatizou a importância da fiscalização exercida por esse Conselho para os interesses de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. O Vereador Pedro Américo Leal enfocou a dependência direta de todas as profissões em relação aos engenheiros, observando que os projetos concebidos por esses profissionais foram de grande valia para a evolução industrial nos últimos séculos. Nesse sentido, sublinhou o fato de o quadro de profissionais filiados ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia influenciar quase todas as áreas do desenvolvimento econômico no Rio Grande do Sul. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor Gustavo Lange, que destacou a importância da homenagem hoje prestada por este Legislativo com referência ao transcurso do septuagésimo aniversário do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul – CREA-RS. Às quinze horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Dr. Goulart discutiu problemas enfrentados pelo Grupo Hospitalar Conceição, criticando a idéia de se demitir setecentos e vinte funcionários aposentados que trabalham no Hospital Nossa Senhora da Conceição. Nesse sentido, relatou visita à Controladoria-Geral da União para tratar do assunto, registrando ter sido informado que a decisão de demitir os funcionários do Hospital não partiu dessa Controladoria. A Vereadora Helena Bonumá discursou sobre os problemas na área de segurança pública no Rio Grande do Sul, afirmando que a preocupação da população gaúcha em relação ao assunto continua crescendo. Também, contestou a proposta de criação de empregos temporários na área de segurança do Estado, considerando arriscada a idéia de se equipar com armas e informações pessoas despreparadas para exercer essas atividades. O Vereador Reginaldo Pujol comentou a notícia da aprovação, na Câmara dos Deputados, do valor de duzentos e sessenta reais para o salário mínimo, repudiando a postura dos Parlamentares de oposição ao Governo Federal nessa votação. Ainda, reprovou a idéia de se demitir setecentos e vinte funcionário do Hospital Nossa Senhora da Conceição, ressaltando que a experiência desses trabalhadores deveria ser levada em conta na hora de decidir sobre essas demissões. O Vereador Renato Guimarães, contraditando o discurso do Vereador Reginaldo Pujol, argumentou que prefeituras governadas pelo PFL pressionaram a Presidência da República para que o valor do salário mínimo não ultrapassasse duzentos e sessenta reais. Também, divergiu da política de segurança pública adotada pelo Governo Estadual e assegurou que a decisão acerca das demissões no Grupo Hospitalar Conceição partiu do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Isaac Ainhorn protestou contra a aprovação, na Câmara dos Deputados, do valor de duzentos e sessenta reais para o salário mínimo, referindo-se à nota publicada sobre o assunto pelo Senhor Leonel de Moura Brizola, Presidente Nacional do PDT. Nesse sentido, declarou que as esperanças da população brasileira se depositam no Senado Federal, citando declaração do Senador Paulo Paim contrária à aprovação desse valor para o salário mínimo. A Vereadora Sofia Cavedon defendeu a proposta de criação de cotas sociais para ingresso de negros nas universidades públicas brasileiras, alegando que a adoção do novo sistema proposto pelo Governo Federal seria uma maneira de aumentar a inclusão social da população carente no Brasil. Também, discutiu a situação atual da educação pública no País e observou que, em sua opinião, o ensino deveria receber mais atenção por parte dos Governos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão criticou o valor de duzentos e sessenta reais para o salário mínimo e divergiu do discurso realizado em Grande Expediente pela Vereadora Sofia Cavedon. Em relação ao assunto, reiterou sua postura favorável à criação de cotas sociais no Brasil, julgando ser extremamente necessária, por outro lado, uma profunda discussão sobre a qualificação do ensino público no País. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Prof. Garcia, solicitando alteração do seu nome parlamentar para Professor Garcia, a partir de hoje. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal, em tempo cedido pelo Vereador João Antonio Dib, abordou a questão da segurança pública no Estado, justificando seu não-envolvimento direto com o tema, em função de o Partido Progressista não tê-lo consultado a respeito. Nesse sentido, aludiu à necessidade de planejamento técnico para combater problemas sociais na área de segurança, alegando que a falta desse requisito é um dos motivos da atual situação da violência na sociedade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal mencionou que as atividades relacionadas à segurança pública devem ser exercidas por pessoas com real capacidade e conhecimento dessas funções. Além disso, teceu considerações a respeito do aumento dos índices de violência urbana e da crise enfrentada pela Polícia Civil gaúcha e pela Brigada Militar, apontando o impasse entre essas corporações como prejudicial à população. O Vereador Ervino Besson referiu-se às eleições dos Conselheiros Tutelares, noticiando que tem recebido muitas reclamações sobre esse pleito, inclusive relatos sobre empresas de transporte coletivo que foram alugadas para conduzir eleitores, considerando de extrema gravidade esse fato. Sobre o tema, comentou que houve muitos votos nulos, ressaltando que, em sua opinião, o fato de o voto não ser obrigatório, não justificaria a quantidade de eleitores que anularam seus votos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, analisou a necessidade de se obter dados oficiais acerca das eleições para os Conselhos Tutelares. Também, criticou a aprovação, na Câmara Federal, da Medida Provisória nº 182/04, que estabelece o novo valor do salário mínimo, lembrando discurso do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, que prometia salário justo aos trabalhadores. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel registrou ter comparecido, juntamente com o Vereador Wilton Araújo, em reunião da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, onde foi apresentado Projeto de implementação de câmeras de vídeo no Centro de Porto Alegre, manifestando-se favoravelmente a essa idéia. Ainda, citou a credibilidade pública da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mencionando, porém, haver denúncias de problemas administrativos nessa instituição. A Vereadora Maria Celeste discursou em relação à importância da realização das eleições para escolha dos Conselheiros Tutelares em Porto Alegre, discorrendo sobre o aumento na participação da população nesse processo. Em relação ao assunto, rebateu críticas e acusações elaboradas por Parlamentares desta Casa sobre possíveis irregularidades e condutas inadequadas de interessados na eleição, asseverando que essas denúncias devem ser oficializadas e averiguadas de maneira adequada. O Vereador Guilherme Barbosa replicou pronunciamentos de críticas ao Partido dos Trabalhadores hoje efetuados por Vereadores desta Casa, defendendo as linhas seguidas pelo PT nas áreas econômica e de segurança pública. Ainda, teceu considerações quanto ao trabalho do Senhor Germano Rigotto à frente do Governo Estadual, questionando ações realizada pela Brigada Militar e da Polícia Civil na repressão à violência e à criminalidade. Após, foram apregoadas a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Aldacir Oliboni e assinada pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 450/03 (Processo nº 6258/03), e a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Ervino Besson e assinada pelo Vereador João Bosco Vaz, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 451/03 (Processo nº 6264/03). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dr. Goulart discorreu sobre a participação deste Legislativo na busca de alternativas para evitar a demissão de funcionários aposentados que atuam junto ao Grupo Hospitalar Conceição. Finalizando, solicitou do Governo Municipal uma gestão mais efetiva em termos de saúde pública, para que seja garantido aos porto-alegrenses o acesso a um serviço de qualidade e que realmente atenda as necessidades da população. Às dezessete horas e vinte minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor 1º Secretário e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Hoje este período será ocupado pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos, e convido o seu Presidente, Sr. Sérgio Bittencourt, a fazer parte da Mesa.

O assunto é o processo eleitoral no DCE da PUC e seus desdobramentos.

O Sr. Airan Aguiar, estudante, está com a palavra. Ele dividirá o tempo com o Sr. Sidiney Prochnow, em nome dos pais dos alunos da PUC. (Palmas.)

O SR. AIRAN AGUIAR: Primeiro, quero cumprimentar a Presidente da Câmara, demais componentes da Mesa, Vereadores, cidadãos e cidadãs presentes aqui.

O assunto que nos traz aqui é bastante polêmico, não é recente, tem 11 anos de história. E, nesses 11 anos, existe uma brincadeira, e a escolha da minha gravata não foi à toa: decidi escolher ou uma gravata com a “Guernica” ou uma gravata com o D. Quixote. Por quê? Porque a “Guernica” foi uma batalha acontecida em uma pequena cidade da Espanha que ficou destruída, assim como o acampamento que tínhamos, pacificamente, na PUC. Mas preferi D. Quixote, também de Picasso, porque, durante esses 11 anos, muitas pessoas ridicularizam... Os estudantes se mobilizam na PUC contra o autoritarismo e o aparelhamento da entidade máxima representativa que está instalada lá. Ou seja, dizem que a gente vê no moinho um grande gigante; hoje, estamos aqui, estudantes da PUC, o Grupo de Justiça e Direitos Humanos, para fazer do moinho de vento, essa ilusão que se tem - e demais componentes da sociedade civil -, para transformar na concretude que ele tem e não nessa imagem que deturpa a realidade.

Também estou aqui em nome do AMEI - Atitude Movimento Estudantil Independente –, movimento estabelecido na PUC, suprapartidário e democrático. (Palmas.) Na sua maioria, os integrantes não são filiados, no entanto muitos são, alguns são, e isso quer dizer que qualquer pessoa, qualquer indivíduo, qualquer cidadão que tenha como ideal uma prática progressista e democrática, tem voz e vez dentro do AMEI.

O principal objetivo do AMEI não é conquistar de novo o DCE, mas sim, batalhar para estabelecer uma cultura de participação, ou seja, formar um cidadão pleno.

O Movimento, de certa forma, vem aqui, junto com o grupo de Direitos Humanos, para manifestar o seu desgosto com relação às atitudes contra os estudantes por parte da atual Direção do DCE e da Reitoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. O Movimento não prega o pensamento contrário aos ensinamentos maristas, balizadores da Pastoral e do ensino da Universidade, visto que o movimento se difere apenas por ter uma prática coerente com o princípio estabelecedor, enquanto a Reitoria não o tem.

Para entendermos o que nos traz aqui hoje é bom retomar um pouco o que se passou no último mês. Estabeleceram-se, no último mês, inúmeras manifestações legítimas e pacíficas que vamos prosseguir até restabelecer os procedimentos democráticos de uma universidade. Com relação às eleições, que foi o que de fato gerou a repercussão na sociedade civil do que aconteceu lá dentro, são inúmeros abusos e, de certa forma, desvios de uma conduta que possa ser considerada democrática. Ou seja, primeiro o edital de eleição sai a público um dia antes da inscrição das chapas, tendo as pessoas interessadas 48 horas para se inscrever. Nos dois dias seguintes era a votação. Ou seja, em 48 horas, mais dois dias, os estudantes, o corpo discente não podia saber em quem estava votando, por que estava votando e como estava votando. Isso obstaculiza o procedimento democrático de acesso às informações necessárias para formar opiniões e demandas.

Os únicos locais onde estavam afixados os editais da eleição foram: dentro da PRAC, um lugar onde não circulam alunos, e também dentro da sede, no campus central, no DCE. Além dessas irregularidades, mostrou-se evidente, pelos prazos determinados pelo edital, que eles desrespeitaram os estudantes que têm uma garantia, conforme o art. 8º do Estatuto Social do DCE, no momento em que cerceia a liberdade de associação de estudantes em torno de um ideal, garantido pelo art. 5º, XVII da Constituição Federal do Brasil, com base no aspecto temporal, neste caso ínfimo, para possíveis articulações consideráveis, como a organização de chapa executiva, preparação de material publicitário e apresentação à comunidade estudantil.

A chapa de situação contratou inúmeras meninas e um ótimo material gráfico e começou a fazer campanha a partir de terça-feira, e ela se colocava, perante o corpo discente, como a chapa de oposição. Posteriormente, num debate, um dos integrantes, André, não lembro o sobrenome, colocou que nunca foi omitido o fato de ser uma chapa de situação. Há inúmeros testemunhos de que as meninas que apresentavam a chapa de situação eram orientadas a colocarem-na como de oposição. Então, de certa forma, são vários os procedimentos que obstaculizam uma participação democrática e efetiva da cidadania. Também ainda referente às eleições, o regimento eleitoral coloca que deveria haver segurança para garantir a integridade das urnas; no entanto a garantia da integridade das urnas era muito além do que uma garantia das urnas, mas sim, a garantia de que as urnas estariam, apenas quando a comissão eleitoral quisesse, que elas estivessem nos locais em que eles bem entendessem; também coagindo os estudantes a votarem... Houve relatos de que as meninas contratadas para fazer a divulgação levavam pelo braço estudantes até a urna. Conforme o regimento eleitoral, deve-se manter a boca de urna a cinco metros das urnas. As meninas levavam os estudantes até as urnas configurando, também, uma prática pouco decente de seduzir o eleitor.

Os nossos questionamentos principais são: onde está a PUC perante todos esses fatos? Qual é a segurança que a PUC coloca perante a autonomia do movimento estudantil? Qual é a garantia de execução da Lei Aldo Arantes, de 1985? E como se coloca, perante a sociedade civil, um abuso, uma relação de consumo onde há uma venda casada entre a mensalidade e a contribuição estudantil? O estudante não tem direito de ir ao banco retirar a contribuição, apenas na sede do DCE, sendo que atualmente eles obstaculizam o processo com diversos entraves, como documentações que não são pertinentes, conforme os procedimentos que eles tinham em anos anteriores.

Então, em virtude de tudo isso e a partir do histórico de 11 anos, a partir da quinta-feira, primeiro dia de eleições, inúmeras manifestações aconteceram no campus da PUC, sendo que algumas foram para fora do campus da PUC. Durante essa manifestação na PUC, nos três dias em que elas foram mais fortes, durante o processo eleitoral, a gente tentava fazer o movimento passar pelos prédios, chamando os colegas a engrossarem as fileiras contra esse abuso de autoridade e cerceamento da liberdade de expressão, entre outras coisas, para, realmente, efetivar a participação e a cidadania. No entanto, os seguranças da PUC foram orientados a não permitir que os estudantes entrassem nos prédios, e também os seguranças da PUC ameaçaram os estudantes: “A gente está falando numa boa com vocês, vocês querem atrito”. Os seguranças da PUC não têm voz de autoridade.

Outra coisa interessante: na sexta-feira, durante o escrutínio, já havia uma urna no prédio 5, esta urna não estava à noite na quinta-feira, 05 de maio, e na sexta-feira a urna estava lá durante o escrutínio. Vários estudantes, mais de 100, foram até lá e evidenciaram que um dos indivíduos que guardava a urna estava armado; fizeram um piquete para impossibilitar que ele saísse, chamaram a polícia, que não entrou no campus, e essas pessoas que guardavam a urna tocaram uma mesa contra os estudantes; os guardas da PUC interferiram e também foram agredidos.

Então, conforme todas essas coisas expostas até agora, dá para se dizer que há problemas sérios dentro da PUC. Então, o AMEI se coloca aqui buscando garantia, autonomia de representação no movimento estudantil e também busca efetivar a cidadania.

Outras questões importantes. O art. 5º da Constituição Federal (Lê.): “É livre a expressão na atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura e licença”.

Na PUC, qualquer material gráfico deve ser carimbado pela PRAC ou pelo organismo competente para ser afixado ou distribuído no campus. (Lê.): “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local”.

Dessa forma, o que acontece na PUC é que o acampamento foi cerceado, houve uma ameaça de reintegração de posse do local onde a gente acampou - a gente acampou durante oito dias na PUC, em virtude de tudo isso -, houve várias ameaças da PUC, inclusive ameaças financeiras de a gente pagar a jardinagem e os seguranças extras.

Como encaminhamento à Câmara de Vereadores, eu coloco que, diante das ameaças que a gente está sofrendo, pedimos que a Câmara Municipal de Porto Alegre, dentro de suas atribuições, acompanhe os fatos pertinentes ao assunto aqui relatado e seus desdobramentos futuros por meio da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos.

Só para concluir, eu vou ler um poema, feito nos anos 60, de uma pessoa que lutou muito pela participação política e pela cidadania, Carlos Marighella.

(Lê.): “É preciso não ter medo,/ é preciso ter a coragem de dizer./

Há os que têm vocação para escravo,/ mas há os escravos que se revoltam contra a escravidão/

Não ficar de joelhos,/ que não é racional renunciar a ser livre./ Mesmo os escravos por vocação/ devem ser obrigados a ser livres,/ quando as algemas forem quebradas/

É preciso não ter medo/ é preciso ter a coragem de dizer./

O homem deve ser livre... / O amor é que não se detém ante nenhum obstáculo,/ e pode mesmo existir até quando não se é livre./ E, no entanto, ele é em si mesmo/ a expressão mais elevada do que houver de mais livre/ em todas as gamas do humano sentimento./

É preciso não ter medo,/ é preciso ter a coragem de dizer ‘amei’”. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu convido o Sr. Airan Aguiar para compor a Mesa dos trabalhos.

De imediato, convido o Sr. Sidiney Prochnow para fazer o seu pronunciamento em nome dos pais dos alunos da PUC.

O SR. SIDINEY PROCHNOW: Boa-tarde a todos, cumprimento a Presidência da Câmara, os Srs. Vereadores e todos os presentes, a minha participação nesta manifestação se deve ao entendimento de alguns pais dos alunos envolvidos neste processo de que era preciso não interferir no movimento estudantil, mas fazer uma interferência junto à Universidade, preocupados principalmente com a questão da integridade física dos alunos. Não houve tempo suficiente para o aluno que aqui expôs, relatar o que efetivamente aconteceu dentro do campus da PUC, na última semana. Eles montaram um acampamento, não sei se é do conhecimento de todos, com autorização da direção da Universidade e, em uma determinada noite, esse grupo de estudantes sofreu uma agressão violenta que implicou a intervenção da Brigada Militar e da Polícia Civil, sendo a única maneira de evitar que uma situação mais crítica acontecesse lá dentro.

Nesse sentido, nós, os pais, ao tomarmos conhecimento, pelo fato de termos acompanhado na noite que aconteceu esse ato de violência, entendemos que houve uma omissão ou uma falha muito grande da segurança da Universidade, porque no momento em que autorizaram esse acampamento, eles deveriam garantir a integridade física dos alunos, em que pese reiterados pedidos dos pais que estavam fora do campus, para que a segurança interferisse, garantisse o fim da violência; aquele problema se prolongou por mais de duas horas. A Brigada não tinha acesso ao campus, nem a polícia, nem a imprensa, e os nossos filhos nos relatando, pelo telefone, que estavam sendo agredidos. Além de agressões verbais, eram agressões físicas, com a utilização inclusive de foguetes dirigidos contra as barracas dos alunos. Tudo isso acontecendo dentro de uma universidade. Então, é um fato grave, no nosso entendimento, que precisa ser apurado. Mas, acima dessa questão, entendemos também que deveríamos entrar em contato com a direção da Universidade para que esta aproveitasse essa oportunidade e, além de proceder a todas as apurações necessárias, utilizasse esse incidente para fazer uma reflexão da forma como ela vem conduzindo as questões estudantis.

A participação dos estudantes no processo político, como foi relatado aqui, tem sido muito deficiente, e há 11 anos se repete essa situação. O Diretório Central não tem sido uma unidade representativa da maioria dos estudantes, e a PUC tem se caracterizado pela omissão nesse processo. Então, a minha manifestação também é no sentido, como cidadão, de que a PUC repense essas questões e, ao invés de tolerar, como foi dito em algumas manifestações ou até cerceando algumas manifestações políticas, ela estimule a participação dos estudantes no processo político estudantil, com o objetivo de formar cidadãos e no sentido também de garantir que o processo democrático dentro da Universidade seja assegurado, com o objetivo de garantir o fortalecimento da democracia, que é o interesse de todos nós. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convido o Sr. Sidiney a fazer parte da Mesa.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós acompanhamos esse assunto, num primeiro momento, pela imprensa, que deu um destaque muito grande a esse episódio lamentável que ocorreu e ainda está ocorrendo no DCE da PUC. Eu gostaria de parabenizar o movimento que os próprios estudantes estão fazendo, de externar esse assunto, de pautar esse assunto na sociedade em seu todo. Foram à Assembléia Legislativa, estão vindo à Câmara Municipal e têm conseguido pautar esse assunto na imprensa, porque é assim que se exerce a cidadania; ao fazer isso, vocês estão valorizando a entidade onde estudam - que é a PUC -, estão valorizando o regime democrático, o processo democrático de uma universidade - no caso a PUC -, e estão dando o exemplo a todos nós, sem sombra de dúvida.

Eu não vou aqui me aprofundar porque tenho somente dois minutos, mas penso que isso poderia ser aprofundado na Comissão de Direitos Humanos aqui da Câmara de Vereadores em conjunto com a Assembléia Legislativa; aqui é um plenário onde o tempo é - e deve ser assim -, rigorosamente controlado, mas o importante é que foi pautado, foi trazido à Câmara de Vereadores para que esta Casa também acompanhe, e se garantam os direitos, a legalidade e o respeito entre as pessoas, que, pelo que vimos, é o que está faltando nesse episódio.

Quero parabenizar pela coragem dos estudantes, pela solidariedade dos pais e de toda a comunidade da PUC que está, claro, preocupada, e querendo dar uma resposta com resultado justo para todos. Que isso sirva de exemplo para que futuramente não se repitam episódios como esses, que se amadureça o processo eleitoral no DCE da PUC, porque, afinal, é a partir do Grêmio Estudantil, dos DCEs, que surgem as lideranças e, muitas vezes, os futuros mandatários deste País.

Parabéns a vocês todos pela coragem, pela dedicação e pela cidadania. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Bittencourt, Aguiar, que se fazem presentes aqui, a nossa saudação. Em primeiro lugar, é interessante destacar, podendo responder à intervenção do orador na tribuna, que, de pronto, a Bancada requer à Presidência que encaminhe para que as Comissões de Educação e Direitos Humanos possam convidar o movimento, os atuais dirigentes do DCE e a Reitoria da PUC para que venham à Casa prestar esclarecimentos sobre o episódio, que não foi de pequena monta, tivemos a felicidade de não ter havido uma tragédia lá. Vários Vereadores desta Casa estiveram lá no dia e viram que a coisa poderia ter se prolongado e ter se constituído em uma situação muito grave. Portanto, é necessário que a Reitoria da PUC e os envolvidos venham a esta Casa para esclarecer.

Como já disse o Ver. Beto Moesch, a Câmara Municipal tem de se somar ao processo de luta e de mobilização pela redemocratização do DCE da PUC. Não é admissível que no período em que vivemos, de liberdade e de democracia no País, que continuemos convivendo com práticas como essas, aparelhistas, que não abrem um processo de debate, de discussão, de liberdade de expressão. O que estamos vivendo lá na PUC não é mais admissível no momento em que o País vive.

Portanto, a Câmara Municipal deve se somar ao processo que esse movimento autônomo, independente, que os estudantes fazem, de pressão, para que a sociedade pressione a PUC, pressione o DCE para que o processo de redemocratização do DCE aconteça. Nós estamos nos somando a esse processo aqui. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós ouvimos o relato e, evidentemente, que o espaço num fórum mais objetivo, em uma Comissão, por exemplo, como a de Direitos Humanos ou de Defesa do Consumidor, enfim, uma comissão especial da Casa se poderá melhor tratar do assunto. Mas, de qualquer forma, fica o registro e na medida em que se estampa o registro de acontecimentos que a grande mídia já havia publicado, faz com que a gente fique um tanto, não diria espantado, mas fique lamentando, porque temos de lamentar, porque é exatamente nessa fase da vida, da relação da Universidade, em que se produz os grandes momentos do próprio avanço da democracia. E quando se observam procedimentos autoritários, porque o autoritarismo se expressa nos mais diferentes segmentos da sociedade, ele não é a figura do Governo, desse ou daquele setor, ele se expressa no cotidiano da sociedade. Agora, não se deveria jamais sentir qualquer manifestação de autoritarismo exatamente no templo do saber: na universidade. A universidade tem de ser livre, o movimento estudantil tem de ter autonomia para que ele possa construir, construir-se numa relação absolutamente de fraternidade entre a universidade e os alunos que constroem o movimento da própria universidade. Evidentemente, se sabe que há uma disputa; agora, essa disputa não pode ter a omissão da Reitoria, sob pena de descambar para terrenos e situações altamente incontroláveis, como aqui foi relatado.

Portanto, recebam a nossa saudação, e quero dizer que soluções têm de ser encontradas, porque não é o caso de ser uma universidade privada, porque a liberdade e a democracia não conhecem limites como privados ou públicos. A liberdade, a democracia, a justiça são territórios comuns a qualquer área da vida, etc.

Portanto, recebam as nossas homenagens. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em nome de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa, quero registrar a grande indignação que, em pleno 2004, quando se incentivam todas as expressões, todas as formas de cidadania, nós ouçamos nesta Casa um relato desta gravidade, que vai muito além da defesa da liberdade de expressão. Portanto, eu aceito o Requerimento proposto pelo Ver. Renato Guimarães, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, e encaminho oficialmente a duas Comissões desta Casa: à Comissão de Educação e à Comissão de Direitos Humanos, para que chamem todos os lados, todos os envolvidos e se consiga apurar o que houve, sobretudo, para que não aconteçam mais em nossas universidades fatos dessa gravidade.

Eu agradeço muito ao Sr. Sérgio Bittencourt, que chancela esse movimento, em nome do Movimento dos Direitos Humanos; ao Sr. Airan, representando os estudantes, e ao Sr. Sidiney Prochnow, pai de aluno. Sejam sempre bem-vindos a esta Casa. E eu tenho certeza de que esse episódio terá continuidade. Obrigada pela presença de vocês.

Estão suspensos os trabalhos por um minuto para as despedidas. (Palmas.)

(Suspendem-se os trabalhos às 14h47min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 14h48min): Estão reabertos os trabalhos.

Neste momento, nós estamos recebendo uma visita orientada da Escola de Educação Infantil Nossa Senhora Aparecida, Pré-Escola, com 31 alunos, acompanhados pelas Professoras Marcia Santos, Ana Claudia Beidacki, Taís Afrausio, Denise Oliveira, Leda Leitão, Liliane Müller, Noeli Gonçalves, Vera Leitão e Brunaliz Gonçalves.

Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve com escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Eles estão nos visitando para acompanhar a Semana do Meio Ambiente.

Eu também quero registrar que o Ver. Beto Moesch representa esta Presidência, neste momento, no Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba, na 32ª Reunião Ordinária, hoje, dia 03 de junho, às 14h40min, na PUC, Prédio 50, sala 910.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Srª Presidenta, eu gostaria que a seqüência dos trabalhos fosse invertida, para passarmos, neste momento, ao período de Grande Expediente, com o intuito de procedermos à homenagem aos 70 anos do CREA.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos, para passarmos, de imediato, para o período de Grande Expediente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Hoje, o período é destinado a assinalar o transcurso do 70º aniversário do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul, o CREA/RS.

Eu convido a compor a Mesa dos trabalhos o Sr. Álvaro Pedrotti, Secretário Municipal de Obras e Viação; o Sr. Francisco Bragança, Engenheiro Civil; o Sr. Gérson Teixeira, Engenheiro Civil; o Sr. Jorge Karan, Engenheiro Mecânico; o Sr. Gustavo Lange, Engenheiro Agrônomo, Presidente do CREA/RS. Sejam todos bem-vindos nesta Casa e a esta Mesa.

O Ver. Guilherme Barbosa, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Termina sendo para este Vereador, proponente desta homenagem, uma grande alegria por essas duas razões: tanto por ser Vereador desta Cidade e reconhecer, neste Conselho, uma entidade de muita importância no seu trabalho, e, também, ao mesmo tempo, por fazer parte de uma categoria abrangida pelo nosso CREA; esse CREA, que é uma estrutura muito forte.

Para dar uma idéia aos colegas Vereadores, o CREA, que foi fundado no dia 30 de maio de 1934 - portanto, recentemente, fazendo os seus 70 anos -, registra, abrange 50 mil profissionais em todo o nosso Estado e 8 mil empresas. Esse número já dá uma idéia da importância dessa instituição.

Nós tivemos, ao longo desses 70 anos, 17 presidentes, e há uma distribuição muito semelhante à composição do próprio Conselho; desses 17 presidentes, nós tivemos 9 engenheiros, 4 arquitetos, 3 engenheiros-agrônomos - sendo o último deles o próprio Gustavo Lange, atualmente -, e um geólogo, dando amplitude dessa representação.

Além da sede em Porto Alegre, o CREA tem 41 inspetorias espalhadas pelo Estado e mais 21 representações naquelas localidades de menor porte. Abrange todas as especialidades de engenheiros, que são muitas, os arquitetos, os engenheiros-agrônomos, os geólogos, os geógrafos, os metrologistas e também várias especialidades de técnicos de nível médio. Na sua atividade cotidiana de direção, além da sua direção executiva, da sua diretoria, fazem parte dessa estrutura 123 Conselheiros Titulares e 123 Conselheiros Suplentes, que representam as entidades de profissionais no Estado inteiro, e representantes também das várias escolas dessas especialidades.

Então, Ver. Pedro Américo, se nós já somos aqui um grande plenário, com 33 Vereadores, imagine V. Exª 90 pessoas a mais compondo esse grande plenário do nosso CREA.

No trabalho da análise de processos do dia-a-dia, são oito câmaras especializadas, à semelhança das nossas Comissões cotidianas aqui, que são sete – se não me engano – atualmente. Então, são oito câmaras especializadas: a Câmara de Agronomia; de Arquitetura; da Engenharia Civil; da Engenharia Elétrica; Engenharia Florestal; a Câmara de Geologia e Minas, da Industrial e Química; no cotidiano, todos os processos, sejam eles de consulta, ou problemas que de vez em quando acontecem com os profissionais.

Isso dá uma idéia da forte estrutura, do tamanho que é este Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia do nosso Estado, que faz parte de todo um complexo nacional, Conselhos Regionais em todos os Estado, mais o Conselho Federal – Confea -, dando uma estrutura muito grande e significativa.

Além disso, quero chamar muito a atenção, que, além da própria data, eu costumo destacar, sublinhar este fato, que num País jovem como o nosso, com uma população jovem ainda, comparando com outras do mundo inteiro, quando uma instituição completa 70 anos, este fato, por si mesmo, já é um motivo de grande destaque. Mas, além disso, é importante dizer, e por isso, tenho um certo orgulho de fazer parte de uma das especialidades abrangidas pelo CREA, é o fato, Ver. Elói, de que não há nenhuma atividade na economia do nosso País, seja no campo, seja nas áreas urbanizadas que não esteja presente, não só nós, evidentemente, mas que não esteja presente um profissional de uma dessas categorias. Vamos para a atividade no campo – eu sei, inclusive, que V. Exª tem ligação – está presente o Engenheiro-Agrônomo, junto com os veterinários, muitas vezes; o florestal; os topógrafos e assim por diante. Se a gente vem para a área urbana, então nem se fala: todas as atividades, nas fábricas, nas construções civis. Se V. Exª analisar o trabalho de uma estrada, por exemplo, ali participam muitos profissionais, desde o momento em que se faz o levantamento da área - da região que se quer ligar os dois pontos -, entram depois os geólogos, o levantamento topográfico, várias especialidades da engenharia, até nós termos esse equipamento importante para o deslocamento e o escoamento da nossa produção.

Assim é em qualquer ramo da atividade da economia do País, em que há presente sempre um engenheiro, um arquiteto, um engenheiro químico, enfim, todos os profissionais abrangidos pelo CREA, que têm uma presença importante.

Portanto, a gente pode dizer que o País não funciona – logo o nosso Estado e a nossa Capital – se não tiver um profissional abrangido por esse Conselho. Daí o seu papel importante na fiscalização da atividade profissional, para que profissionais, devidamente qualificados, sejam aqueles que desempenhem essa atividade. E não só por uma questão de fechar o mercado de trabalho; não, trata-se de muito mais do que isso, trata-se de proteger a própria sociedade para que o trabalho apresentado seja de qualidade. Quando nós estamos erigindo – “puxando a brasa para o meu assado” – um edifício de moradias ou de escritórios, onde muitas pessoas vão estar morando ou transitando, significa a necessidade de que um profissional qualificado esteja por trás desse trabalho.

Portanto, essa é uma atividade fundamental, e o CREA, nos últimos anos - e continua com a presidência o Eng.º Gustavo Lange -, tem procurado se aproximar muito da própria população, não ficando fechado nas suas atividades de fiscalização e controle, mas tem-se aproximado muito. Recentemente, comemorando os seus 70 anos, esteve, neste domingo, no Parque da Redenção, durante muitas horas, apresentando para a população o seu trabalho. Trouxe uma bela palestra do Domênico di Masi, que fez uma palestra maravilhosa sobre uma questão atual que é o chamado lazer produtivo.

Então, o CREA, com seus 70 anos de muito vigor – à semelhança do Ver. Pedro Américo Leal -, um jovem de 70 anos, se mantém firme na sua tarefa original e, ao mesmo tempo, se aproxima cada vez mais da população do nosso Estado.

Portanto, Presidente Lange, receba um forte abraço de cumprimentos deste Vereador, da Bancada do PT, e, tenho certeza, de toda a Casa Legislativa que representa a nossa cidade de Porto Alegre. Um forte abraço e parabéns a todos. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço pela manifestação do Ver. Guilherme Barbosa.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Não poderia a Casa deixar passar uma data tão importante quanto essa em que o CREA - Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia - comemora os seus 70 anos. E o proponente, Ver. Eng.º Guilherme Barbosa, já deu a dimensão gigantesca que tem a atividade dos engenheiros e dos arquitetos nos diferentes desdobramentos para a construção, no desenvolvimento das cidades, do Estado e do País, porque a engenharia e a arquitetura são campos abrangentes da atividade de formulação de ciência e que constitui, por assim dizer, esse grande exército, Ver. Pedro Américo Leal, obreiro que tem a responsabilidade maior de construir. Porque quando se fala em engenharia e em arquitetura, fala-se em produzir, em construir, é uma idéia propositiva. Tivemos tantas experiências, como, por exemplo, apenas para pegar um pequeno ramo, a engenharia de tráfego, de trânsito, que é uma especialidade extremamente importante, sem a qual nós não teríamos desenvolvido sistemas para viabilizar o próprio transporte e a circulação. Ali está a engenharia, ali estão os seus profissionais, os profissionais da arquitetura, dos mais diferentes campos.

Por exemplo, as cidades têm a mão do arquiteto, do engenheiro. Como se construiriam as cidades, enfim, as estradas, as pontes, se não tivéssemos exatamente esse profissional, esse homem de ciência que nos dá a segurança para a realização dessa ou daquela atividade, dessa ou daquela obra?

Então, trata-se de uma atividade que domina, atividade do homem, na construção exatamente de toda essa realidade que o cerca. E a engenharia espacial, a engenharia genética, quase que num limiar com a medicina, então, é todo um conjunto, toda uma atividade extremamente importante, sem a qual o homem, a civilização, não teria experimentado os avanços que experimentou.

Portanto, é uma data extremamente importante, em que a Casa quer, sim, agradecer ao CREA, não só pelo que ele representa, pelos associados que possui, pelas atividades que possui, mas pelo seu papel de órgão especializado, profissional, regulamentador, fiscalizador das atividades, controlador das atividades profissionais.

Este é um momento significativo para a Casa. Nós queremos dizer que, na Cidade - apenas para falar na Cidade, mas também no Estado -, as atividades devem muito, e muito, à Engenharia e à Arquitetura, por serem profissões extremamente importantes sem as quais o homem, as nações, enfim, não teriam atingido os patamares que atingiram.

Portanto, receba o CREA a nossa saudação, a nossa solidariedade e os agradecimentos, os agradecimentos da Cidade, porque eu tenho dito, nesta Casa, que, quando fala o Vereador, não é o Vereador que fala, quem fala é a Cidade. E é a Cidade que quer agradecer ao CREA, que quer agradecer aos engenheiros, aos arquitetos, pelo muito que têm feito para o desenvolvimento da nossa Cidade, do nosso Estado, do nosso País.

Muitas felicidades, e que o CREA continue fazendo o que vem fazendo ao longo desses 70 anos, produzindo para a qualidade de vida das cidades, produzindo para o desenvolvimento da nossa Cidade. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex^ma Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Ver. Guilherme Barbosa é um engenheiro, um calculista - coisa horrorosa! Não entendo um homem ser calculista e ser Vereador ao mesmo tempo - ser político; ele conseguiu essa performance, e foi mais além: um alagoano, um arataca desterrado das suas plagas veio para cá e se arvorou e, petulantemente, se intitula construtor da 3ª Perimetral, e, se nós não o tirássemos de lá e o trazermos para a Bancada - pois tem de cumprir tempo regimental -, teria ficado por lá e terminava a Perimetral, o que muito nos causava inveja. Sempre os admirei muito, senhores engenheiros, porque, como militar, sempre vislumbrei que os senhores não sabem a força que têm. São elefantes da humanidade intelectual, aqueles que conseguiram chegar ao topo. Por quê? Porque todas as profissões, o meu amigo médico, o Dr. Goulart, Vereador – a quem avisei de que eu iria fazer esta afirmação - há de se lembrar que lá nas lides dele, de cirurgião, na UTI, por vezes no bloco cirúrgico, se não fossem os senhores ele estaria “frito”, não conseguiria realizar as suas intervenções cirúrgicas. As imaginações, levadas a efeito dentro da ciência, são desses homens. Não ergueram só os edifícios, que hoje em dia, com muita propriedade, têm recuos, face ao protesto dos habitantes. Pois bem, se não fossem os senhores, ele não tinha mãos a medir para realizar as operações nos blocos cirúrgicos.

A engenharia espacial, a genética, todas as concepções do mundo moderno foram oriundas das suas cabeças. Não sabiam disso? Já pensaram nisso? Aqueles que construíram as coisas palpáveis do mundo civilizado, o mundo que avança, dia a dia, essa Informática que eu não entendo e nem quero entender, onde pesquisam, senão na Engenharia, nas concepções cerebrais de homens como os senhores?

Ora, eu sempre achei que um Pitanguy, um Nesralla, um Luchese, nossos prata da casa, quando realizam operações mirabolantes, eles fazem porque V. S^as estão os assessorando, mas incógnitos. Não sabem o valor que têm! Ainda bem. E continuem assim.

Ora, fazendo esta saudação, meu amigo Barbosa, calculista emérito que nunca perdoei por ter preferido essa especialização. Ora, imaginem, senhores engenheiros, um homem calculador de estruturas! Imaginem, que coisa maçante, indigesta, repelente é calcular estruturas! Sábado à noite, da madrugada, ele calculando! Como é que conseguiu chegar a essa preferência não sei; eu, que sou psicólogo, não sei.

Mas eu os admiro, porque admito que V. S^as ainda não sabem a força que têm. Que bom! Fiquem por aí, incógnitos. E o CREA traz essa coleção de homens na Arquitetura, na Agronomia, na Engenharia, açambarcando quase todos os campos do mundo moderno.

Acho que se um dia despertassem para o valor dessa classe de engenheiros, seria até perigoso para nós. Seria problemático! Como militar e político, considero que V. S^as ficariam muito exibidos e muito metidos a emproados, de queixo erguido, de unhas longas e de topete alto. Fiquem como estão. Não sabem a força que têm, são os verdadeiros elefantes intelectuais da atualidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Sr. Gustavo Lange, Presidente do CREA do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

O SR. GUSTAVO LANGE: Ex^ma Srª Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós recebemos, hoje, aqui, esta homenagem significativa proposta pelo Ver. Barbosa; recebemos também em várias Câmaras de Vereadores do nosso Estado e, recentemente, também na Assembléia Legislativa. Entendemos essas homenagens como um reconhecimento - e foi bem frisado anteriormente por todos que aqui falaram na tribuna - ao trabalho que os colegas profissionais, nas diversas áreas abrangidas pelo CREA, fazem pelo crescimento e pelo desenvolvimento do nosso Estado e das nossas cidades.

Nós entendemos perfeitamente - e o Ver. Pedro Américo Leal já deve saber - que nós estamos despertando para essa realidade, cada vez mais nós nos conscientizamos da importância que temos, do valor que temos, como profissionais, agentes do desenvolvimento e do crescimento, e estamos, aos poucos, buscando esse espaço dentro da sociedade, mas procuramos mostrar à sociedade, efetivamente, o que fazemos, como fazemos e de que forma a sociedade pode utilizar os nossos serviços.

Nós esperamos, dentro em breve, sentir da sociedade esse entendimento e esse conhecimento. Com certeza, todos os colegas, todas as pessoas vão ficar muito mais felizes ainda por serem alvos dessas homenagens que consideramos justas.

O Ver. Barbosa já destacou, efetivamente, o número de profissionais que temos em todo o Estado, o número de inspetorias, e nós gostaríamos de dizer que nos faz muito mais felizes, também, esta homenagem de Porto Alegre, uma vez que nós temos aqui entre 12 a 15 mil profissionais registrados, moradores e atuantes em Porto Alegre e nas proximidades. Temos, também, em torno de 5 mil empresas aqui situadas. E, além disso, um número significativo de entidades de classe que representam todos esses profissionais. Temos aqui a Sociedade de Engenharia, que deu origem ao CREA do Rio Grande do Sul; temos os diversos sindicatos nas áreas profissionais, sindicatos de engenheiros, sindicatos de arquitetos, sindicatos das empresas da construção civil. Temos, além disso, as demais entidades que são responsáveis pela defesa, pela participação e pela representação dos profissionais das nossas áreas nessa região.

Participamos, efetivamente, de vários conselhos municipais, de discussões importantes, entre elas as dos Planos Diretores das nossas cidades e, principalmente, daqui de Porto Alegre. E fazemos isso com o maior orgulho, porque temos a certeza de que os profissionais da área de Engenharia, Arquitetura, Agronomia têm as condições técnicas de auxiliar nessas proposições, nesses planos, nesses projetos que venham a ser desenvolvidos para melhorar a qualidade de vida das populações.

Temos, como Conselho, obrigações legais. Obrigações que buscamos cumprir, entre elas a regulamentação das nossas atividades, as atribuições de cada uma das nossas profissões, o registro de profissionais e empresas para poderem atuar nas áreas para as quais foram formados. E, também, a fiscalização do exercício profissional. Fiscalização essa exercida por delegação legal em defesa da sociedade, para fazermos com que a atuação dos profissionais habilitados, tecnicamente qualificados, seja exercida, e isso resulte um trabalho de boa qualidade, um trabalho de respeito, um trabalho que traga benefícios à sociedade.

Então, por isso, o CREA do Rio Grande do Sul busca cumprir com a sua missão, trabalhando nesses aspectos já ressaltados em defesa da sociedade, em defesa da qualidade de vida de todos nós.

Mais uma vez agradeço, Ver. Barbosa, agradeço pelas palavras dos demais Vereadores. E o CREA do Rio Grande do Sul se coloca à disposição da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, do Município de Porto Alegre, para as parcerias, para o trabalho que for necessário para que possamos nos integrar mais e fazer ainda mais pelo nosso Estado, pela Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Mais uma vez eu cumprimento o Ver. Guilherme Barbosa, sempre atento e sensível às questões relevantes do nosso tempo. Quero parabenizar o Sr. Gustavo Lange, e, em seu nome, quero parabenizar todos arquitetos e engenheiros da nossa Cidade, como muito bem foi dito pelo Ver. Guilherme Barbosa, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. Elói Guimarães, que são os verdadeiros criadores, os técnicos, os cientistas, os estrategistas que tecem, que estruturam a vida no nosso planeta, sobretudo a qualidade de vida na nossa cidade de Porto Alegre.

Portanto, parabéns a todos vocês. E eu quero dar por encerrada essa homenagem ao CREA, no período do Grande Expediente.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h22min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 15h25min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, cada vez que muda o governo, acontece um padecimento imenso com os funcionários do Grupo Hospitalar Conceição - Hospital Cristo Redentor, Hospital Nossa Senhora da Conceição, Hospital da Criança Conceição, Hospital do Diabete e Hospital Fêmina. Esse é o complexo. O maior complexo cem por cento SUS de São Paulo até o Chuí. Por quê? Cada homem que chega com o seu grupo de dirigentes - diferentemente dos Estados Unidos e da Europa, que procuram estudar os planejamentos anteriores -, resolvem colocar a sua assinatura. Que experiência têm, pois chegam logo, de primeiro, resolvendo problemas que nem sabem se existem ou se eles mesmos criam? Vamos mudar, por exemplo, a razão social do Conceição – é uma S.A., neste momento, é uma entidade particular de direito privado, mas é pública -, ela é uma S.A. Vamos tirar todos os auxiliares de enfermagem que estão no bloco cirúrgico; não vamos cumprir o dissídio de 11%; vamos mudar toda a ginecologia do Conceição para o Hospital Fêmina, deixando o Hospital Fêmina abarrotado de médicos ginecologistas e esvaziando o Hospital Geral Nossa Senhora da Conceição – e se lá uma mulher vai tratar um AVC, tiver uma hemorragia e precisar de um ginecologista, vai buscar no Fêmina, de ambulância!? De que jeito?! Eu estou só en passant dizendo o que aterroriza, o que acontece agora, neste momento. Todos os funcionários que são aposentados deverão ser excluídos, deverão ir embora do Conceição; 720 funcionários deverão deixar a saúde do complexo que funciona melhor, o SUS que deu certo no Sul do País! Setecentos e vinte - setecentos e vinte funcionários - deverão deixar o Hospital, entre médicos e outros técnicos, o que é uma barbaridade! Como é um Hospital de ensino, homens que estão no auge do seu conhecimento, no auge do seu bisturi, no auge do seu discernimento nas UTIs, deverão ir embora para, depois, virem outros, que não sabemos de que origem são, para ensinar médicos a operar. Ah, como a gente tem de caminhar no deserto dos pensamentos, das doenças, para ensinar outro homem a ser médico! Não, não, os jovens que entrarem, têm de ensinar os outros a operar, de onde isso?

Então, vão ser eliminados esses homens que estão aposentados em outra faixa, em outro fenômeno, e vamos contratar quem? Ah, os aposentados do México, os aposentados do Chile, os aposentados dos Estados Unidos, que estão à deriva, com o seu conhecimento bom para vir dar aula aqui. Vamos mandar embora os nossos! O Conceição está cumprindo, agora, uma situação abasto contraditória. Por que abasto contraditória? Porque é uma S.A., ele não é governamental, ele atende o Governo, foi comprado pelo Governo em boas partes, mas é uma S.A! Então, por que uma S.A. não pode permitir que aposentados lá trabalhem? Está errado isso. Isso está completamente errado.

Eu fui ontem - tirei uma licença para tratamento de interesse - a Brasília falar com a Controladoria Geral da União. Ministro delicadíssimo, um homem sereno, Sr. Valdir Pires, ex-Governador da Bahia, com 81 anos, firme, sereno nos seus 81 anos, trabalhando! Os aposentados do Conceição de 49, 50, 52 anos não podem trabalhar! Mas lá estava o Ministro aos 81 anos, com a cabeça cristalina, com pensamento cristalino, sereno, trabalhando - Ministro convocado politicamente, mas trabalhando. E de certo que ele esteja, é um homem sereno, cheio de experiência, falou ao meu ouvido de maneira clara e cristalina, como acontece aos homens de boa cabeça. Só por que tem 81 anos? Não! Graças a Deus que tem 81 e muita experiência, dizendo: "nós não conhecemos essa determinação, porque essa determinação não veio da Controladoria Geral da União aqui de Brasília; veio de Porto Alegre mesmo, veio do Estado do Rio Grande do Sul".

Eu disse: "nós que somos do campo da esquerda, o senhor que já foi, inclusive do meu Partido, num ano eleitoral não é ruim botar 720 funcionários para fora? Ou pelo menos pressioná-los ou convidá-los, ou dar a eles o dinheiro do Fundo de Garantia, praticamente aliciando-os para levá-los para fora do Grupo Hospitalar Conceição"? Disse ele: “Não sei disso e acho que é um mau momento para que isso aconteça. Vou pedir o processo para a Controladoria Geral no Rio Grande do Sul e vou estudar para poder lhe explicar, porque eu desconheço” - ele é o número um da Controladoria.

Então eu fico pensando, espero que o meu Diretor do Fêmina e o meu Diretor do Grupo Hospitalar Conceição não queiram ficar brabo comigo e me punir! Porque eu sou Vereador também, e venho aqui dizer isso. Espero que cuidem deste Vereador que está cuidando dos funcionários, porque se a gente não mantiver os funcionários com experiência, quem é que recebe um bom atendimento? É o usuário do SUS, é aquele por quem baseio o meu mandato, por quem fui eleito, por quem venho falar, que são as pessoas que têm de ser bem atendidas. O que é público tem de continuar bom, o que é público não tem de ser ruim, a saúde pública tem de ser muito boa, ainda mais num centro de excelência de saúde privada e de convênios como é Porto Alegre.

Então, eu espero que os Vereadores do PT, que as Lideranças do PT conversem com os seus pares do Grupo Conceição e vamos reestudar essa função; vamos eliminar os da compulsória, acima de 70 anos, vamos permitir que eles desistam temporariamente da sua aposentadoria, que é muito pequenininha, e se mantenham no Conceição.

Socorro, Bancada do PT! Conversem com os seus líderes do Conceição e vamos cuidar dos funcionários da Saúde, do Conceição, porque não podem ser apavorados como estão! Todos os dias há uma novidade, todos os dias há um desespero dentro do Complexo maravilhoso que é o Grupo Hospitalar Conceição.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quantas pessoas estão incluídas nessa decisão? Quantos médicos?

O SR. DR. GOULART: Doze e meio por cento, 720 funcionários, 128 médicos, e o resto funcionários de escol que não são médicos.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereador, acabou o seu tempo.

O SR. DR. GOULART: Obrigado pela oportunidade, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Helena Bonumá está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Verª Maria Celeste, senhores e senhoras que nos acompanham, em primeiro lugar eu gostaria de fazer um comentário, Ver. Pedro Américo Leal, de que esta semana nós fomos surpreendidos pela troca do comando da Brigada Militar e da chefia da Polícia Civil. Nós passamos por um processo, durante o Governo Olívio, de grande debate sobre o tema da Segurança Pública, neste Estado, e o Governo de então propôs e, em vários sentidos efetivou profundas mudanças na área da Segurança Pública. Foram acirrados debates pela mídia, que foram extremamente combatidos por segmentos das próprias polícias e também por segmentos dos meios de comunicação e, principalmente, um segmento do meio de comunicação, que nós conhecemos, sabemos do que se trata; mas, enfim, o problema da Segurança que permanece, o problema da Segurança que continua como uma das questões principais colocadas pela nossa população. O que nós vivenciamos no ano passado foi que o problema da Segurança no Estado do Rio Grande do Sul não diminuiu, ao contrário, nós tivemos episódios, como o das mortes dos meninos, na região de Passo Fundo, como o aumento da violência policial, o aumento do conflito entre as próprias polícias, que nos dão conta que o modelo adotado que questionou, que botou por terra muito da construção anterior feita, não dá conta de resolver os problemas da Segurança do Estado e, ao contrário, tem criado novos problemas. E isso foi apontado por diversos segmentos no ano passado. Tivemos uma solução que, hoje, já se efetiva, que é a solução do PM temporário, que nós entendemos que é totalmente equivocada. Em vez da convocação de novos policiais militares, a proposta do PM temporário, no nosso ponto de vista, não corresponde à necessidade da Segurança Pública e pode estar criando problemas de segurança, no futuro, na medida em que vai estar qualificando, vai estar dando acesso ao instrumental e às informações da Segurança de pessoas que não são desse meio e que vão estar saindo e vão estar na rua, em breve período, sem outra alternativa e não sabemos o que vai acontecer.

Nós achamos que o PM temporário é uma proposta muito grave, inclusive, que a sociedade não se deu conta do risco que corre com uma proposta dessa. Portanto, os problemas de segurança tenderão a aumentar.

Agora, nos surpreende essa troca, sem maiores explicações à sociedade e sem maiores debates. Eu cobro dos meios de comunicação por que, agora, não estão debatendo, por que, agora, não estão explicitando quais são as questões que estão por trás deste tema da Segurança Pública e o que está acontecendo, realmente, em matéria de Segurança Pública.

Eu saúdo, Ver. Pedro Américo Leal, essa troca, porque, do ponto de vista do Comando da Brigada, o Coronel Costa, que foi empossado hoje pela manhã, significa, sim, um avanço neste sentido, por ser uma pessoa - e nós já vimos ele no comando da Capital - mais sensível a algumas questões, mais dentro de uma ótica de estar trabalhando a Segurança Pública, respeitando direitos, trabalhando a Segurança Pública como uma política pública, relacionada com a sua comunidade.

Do ponto de vista da Polícia Civil, a gente ainda não sabe, porque ainda não tem uma solução. Mas o que nos preocupa e o que nós queremos deixar como registro? Esse tema tem de ser debatido pela sociedade. Nós criamos em Porto Alegre um Conselho Municipal de Segurança Pública, nós criamos, no ano passado, um fórum por região da Cidade, para que a comunidade participe, juntamente com as organizações policiais e com outras instituições que são importantes nessa área também, como a universidade, e queremos que isso seja tratado dessa forma: como uma política pública e discutido dessa forma.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Tenho evitado comentar, durante um ano e tanto, o problema da Segurança. Hoje vou abordar, se o tempo me for proporcionado. Mas V. Exª está tocando numa coisa que está vindo como uma onda rainha sobre a sociedade de Porto Alegre; quer dizer, vai levar tudo de roldão, porque a Polícia está desaparelhada, tem pouco efetivo. O problema é que a política invadiu a Segurança Pública. Isso é um perigo! Estou avisando isso há algum tempo: a política não pode invadir a Segurança Pública. Segurança pública é com Segurança Pública!

A SRA. HELENA BONUMÁ: Eu agradeço o aparte, Coronel, e quero dizer que concordo com V. Exª, ressaltando que todo o discurso do atual Governo foi no sentido de que estava despolitizando, despartidarizando a Segurança Pública e resgatando a auto-estima dos profissionais. O que nós vimos foi greve da Brigada Militar, greve da Polícia Civil; a Polícia Civil acampada, e os meios de comunicação dando pouco espaço para isso, dando pouca repercussão. Mas as duas instituições fizeram greve, e o que é que nós vimos? Que do ponto de vista da auto-estima, ela só baixou; e do ponto de vista da despartidarização, eu fecho plenamente com Vossa Excelência. Quer dizer, esse é um processo que agora está partidarizado, e acho que temos que ter muita clareza de que a sociedade tem de estar cobrando esse processo da Segurança Pública, porque nós entendemos que não basta que se resolva pontualmente uma ou outra questão. Tem que haver uma política que seja permanente, que seja discutida com a sociedade. A questão do abuso da autoridade, a questão de reforçar a auto-estima, através do empoderamento ilimitado das duas Instituições, das corporações policiais, vêm contra os interesses de afirmação de direito de garantia, de direito da sociedade. Isso nós já vivemos em outras ocasiões e não queremos que retorne.

Nós queremos uma Polícia qualificada, tecnicamente capacitada, aparelhada, com auto-estima elevada, sim, mas a partir de um projeto de uma política cidadã. E queremos o controle público sobre as polícias.

Então, estamos de olho na Segurança Pública do Estado, e estaremos fazendo permanentemente este debate, a partir dos fóruns municipais criados na cidade de Porto Alegre a partir da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana e do Conselho Municipal.

Para finalizar, quero registrar que hoje tive a oportunidade de participar, como palestrante, numa das mesas de abertura do 5º Fórum Internacional do Software Livre, que se realiza aqui na nossa Cidade, reunindo militantes, técnicos, estudantes, enfim, parceiros dessa causa do Software Livre do mundo inteiro. Há cerca de 5 mil pessoas inscritas participando desse Fórum que vai até o final de semana e que traz para a nossa Cidade esse debate fundamental, o direito ao livre acesso de produção de conhecimento, de acesso ao conhecimento, de que a gente trabalhe na perspectiva da democratização da informação e do conhecimento a partir da tecnologia da informação. Chega de monopólio, chega da privatização desses recursos que têm sido construídos com o patrimônio da humanidade, com o conhecimento acumulado da humanidade, e que têm que voltar para a sociedade no sentido de alimentar políticas, alimentar ações sociais e de governo para democratizar a riqueza produzida, os bens produzidos, o conhecimento produzido.

Saudamos essa iniciativa do Software Livre, trabalhamos, também, junto aos telecentros da Prefeitura, que têm trabalhado a migração da rede de telecentros da Prefeitura - que hoje já são 18 em nossas comunidades -, para o Software Livre, para que também os nossos telecentros se engajem neste grande movimento.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvi o Ver. Dr. Goulart falando sobre o Grupo Hospitalar Conceição e ao mesmo tempo discutia com o Ver. Ervino Besson as manchetes dos jornais de hoje; todos os jornais brasileiros colocam a grande vitória do Governo, ontem, no Congresso Nacional, por terem aprovado o salário mínimo de 260 reais. E um dos jornais, Ver. Dr. Goulart, é exatamente um dos jornais que foi homenageado aqui, há poucos dias, pelos seus 40 anos, o jornal Zero Hora, coloca na mesma página, primeiro (Lê.): "Deputados Aprovam o Mínimo de 260 Reais". Em letras menores (Lê.): "Governo desbloqueia 1,1 bilhão de reais para os seus aliados". Essa coincidência dessas duas manchetes falam por si só. Tem algumas coisas que estão acontecendo neste País, governado pelo Partido dos Trabalhadores e seus aliados, que nós não podemos deixar passar em brancas nuvens.

Eu até peço licença ao Ver. Elói Guimarães, meu particular amigo e uma das figuras mais dignas que esta Casa já conheceu, para um pequeno comentário. Houve uma competição, ontem, no Congresso Nacional para ver qual dos Partidos, da base aliada, que eram os mais fiéis ao Governo para concorrer a esse um bilhão e 100 milhões. E o seu Partido foi vitorioso, Ver. Elói. O mais fiel, bateu inclusive o Partido do Ver. Pedro Américo Leal, que, de uma hora para outra virou fiel agora ao Lula. Por que, Vereador? Eu não sei. Mas essas coisas têm que ser comentadas. Esse País virou o país dos paradoxos!

Agora vem o Ver. Dr. Goulart, foi a Brasília, porque não querem que homens como o Dr. Grossman, por exemplo, continue trabalhando no Hospital Conceição. Ora, o Dr. Grossman só pode trabalhar no Conceição, dedicou a vida inteira para o Conceição, mas agora porque está aposentado, porque já tem uma idade avançada, vai ser convidado a se retirar do organismo. Onde é que ele vai trabalhar? O que ele sabe fazer é Medicina Familiar. Os grandes hospitais privados não têm interesse no seu trabalho. Quem tem interesse de preservar um trabalho dessa ordem, quem é? É a sociedade. E o Grupo Hospitalar Conceição, que tem uma situação jurídica muito singular, amplamente conhecida nesta Casa, porque há quatro anos atrás quando pretendíamos - o Governo Fernando Henrique pretendia - transformar numa organização de interesse social, a casa caiu. "Não, não pode, tem que continuar como está". Agora, querem fazer uma autarquia. Eu já fico tremendo quando falam em autarquia. Autarquia, no Brasil é problema no curto ou no médio prazo, logo ali adiante, nós encontramos. Pois nesse complexo hospitalar, com tamanhos serviços prestados a Porto Alegre, desde a desapropriação das ações dos seus pioneiros, seus fundadores, do Dr. Jair Boeira, que era o seu Presidente, desde aquele momento, foi-se acumulando uma extensa relação de qualificações que seus profissionais foram ocupando. E, agora, que eles estão plenamente qualificados, pegam-se 170 desses profissionais e se diz: “Não, vocês já estão aposentados pelo INSS, saiam daí, dêem lugar para outro”.

Verª Margarete Moraes, V. Exª é Presidente da Casa e, como tal, não é uma representante do Partido dos Trabalhadores na Presidência da Casa; V. Exª é Presidente de todos os Vereadores. Eu vou lhe pedir a sua intervenção junto a um amigo meu, o Dr. Motta, que foi também Presidente desta Casa, e o Motta não merece ver incluída na sua biografia – uma bela biografia – um desemprego dessa ordem. Porque se amanhã forem desvinculados esses 170 profissionais, médicos da melhor qualidade, eu falei no Grossman, podia falar em vários outros, me lembrava, por exemplo, do Paulo Damiani, que é o “papa” do câncer da mulher, uma operação melindrosa que requer uma intervenção das mais delicadas e que na vida inteira fez, e fez bem, lá no Conceição! Não vai poder fazer mais. O Sílvio Eifler, grande radiologista lá no Fêmina! Pô, e tantos outros; eu podia citar na Ginecologia, na Oncologia, eu conheço todos eles. Pois essas pessoas vão ficar afastadas, não vão poder trabalhar.

Ver. Pedro Américo Leal, V. Exª imagine se eu chegasse hoje aqui, num rompante – eu não, eu não tinha essa autoridade -, mas se o Marcelinho, que há pouco tempo era nosso colega, dissesse: “Vereador, o senhor já está com oitenta, pula fora, que o senhor não pode ficar mais aqui. Tudo o que o senhor aprendeu não vale mais nada”. Daqui a pouco, a Helena – que é uma mocinha – vai dizer: “Pujol, chegou a tua vez, vai em frente”, se prevalecendo de sua pouca idade, em detrimento da experiência que eu acumulei. Ora, quando a gente fica velho, a gente sabe que se perde uma série de coisas, mas se ganham outras coisas. E o maior ganho é exatamente essa experiência que, certamente, não se extingue por um decreto ou por uma decisão política.

Mas o mais grave - e eu quero, Ver. Raul Carrion, lembrar ao meu amigo Motta - é que, se ele tomar essa decisão agora, ele vai criar um caos, porque, se toma essa decisão com base em princípios legais e não-entendimento inaplicável ao Grupo Hospitalar Conceição, ele não pode, até o fim do ano, contratar o substituto, a Lei Eleitoral proíbe. E aí, só para satisfazer um pré-requisito legal, inaplicável nesse preço, vamos retirar do Conceição 170 médicos da melhor qualidade, inúmeros enfermeiros, atendentes, pessoas que há 30 anos trabalham naquela instituição!? Lá no Fêmina, no Hospital da Criança, no Conceição, propriamente dito, e no Cristo Redentor, afasta todos eles e não coloca ninguém no lugar. Essa situação, que já é caótica, aí vai ser desesperadora.

Então, eu digo, o meu querido irmão, Dr. Motta, não pode colocar isso na sua biografia, não pode. Esse País aí tende a melhorar; afinal, agora, vão ganhar 260 "paus" por mês os empregados. E o Governo ainda gratificou os Deputados lá com a liberação de verba na ordem de um bilhão e 100 milhões. É isso aí, Vereador, não é exagero do Pujol não; isso é a absoluta e a cristalina verdade. Mas se não conseguimos evitar essas coisas lá em Brasília, vamos trabalhar para evitar os desacertos aqui em Porto Alegre.

Eu digo com a maior lisura, eu quero bem o Motta, convivi com ele aqui por longo tempo.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Conclua, Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vou concluir, até com desagrado, porque gostaria de ser mais veemente no meu apelo ao Motta.

Motta, não inclui na tua biografia, tua bela biografia, esse atestado da mais absoluta insensibilidade e, sobretudo, da mais absoluta incongruência, porque não vai levar a lugar nenhum, pelo contrário, vai levar a um único lugar: o caos desse modelar Grupo Hospitalar, que tem experiência acumulada, que está sendo desprezada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sr^as e Srs. Vereadores, o que o Ver. Reginaldo Pujol omite no seu pronunciamento em relação à questão do salário mínimo é que as centenas de Prefeituras do PFL, no País, pressionaram o Governo Lula para que o salário mínimo não fosse maior do que duzentos e sessenta reais, porque sabem que a repercussão do salário mínimo tem um efeito tremendo em relação às Prefeituras.

Eu tenho uma posição, Ver. Raul Carrion, de que o salário mínimo deveria ser maior, que nós deveríamos estar pressionando em cima do superávit, uma vez que o Governo brasileiro, o Governo Lula, está sendo competente em economizar dinheiro e deveria direcionar esse dinheiro para o salário mínimo, sim, para as políticas sociais.

Mas o Ver. Reginaldo Pujol omite, nesta tribuna, que a pressão para que o salário mínimo não aumente é das Prefeituras do Partido do PFL e de tantos outros Partidos, os quais sabem que esse aumento tem repercussão direta nas folhas de pagamento. Então, o Vereador traz à tribuna uma parte da história; não traz toda a história.

Eu também quero dizer que eu lamento que o Ver. Sebastião Melo não esteja presente, porque quando eu subo à tribuna e cobro questões relativas ao Governo Rigotto, o Ver. Melo sobe nesta tribuna e desfaz as questões colocadas por mim, dizendo que elas não são verdadeiras, que não há base de sustentação para denúncia. Então, eu trouxe, aqui, por exemplo: criança doente fica sem o leite especial. Um medicamento que o Governo do Estado, por meio da Secretaria do Estado, teria de fornecer para crianças que precisam de medicamentos especiais e não o está fornecendo. A informação que nós temos é de que 80% da execução orçamentária relativa à área de medicamentos especiais não está sendo cumprida. Existem vários medicamentos, que são de tamanha importância para os cidadãos do Rio Grande do Sul, que não estão sendo comprados pelo Governo do Estado. Eu gostaria que alguém viesse, aqui, na tribuna, e explicasse isso.

Outra manchete: Piratini tem dificuldade em cumprir as promessas da Consulta Popular. Como por exemplo, aqueles postos de saúde que foram prometidos para cada um quilômetro de distância um do outro. São diversas as obras da Consulta Popular – reformas de escolas, ampliação de escolas – que não estão sendo cumpridas; só estão no papel. A Consulta Popular, coordenada pelo Vice-Governador, Antonio Hohlfeldt, ficou só no papel, não tem realidade concreta nenhuma no Estado. Desfizeram o Orçamento Participativo do Estado e colocaram algo no lugar que só está enganando o povo gaúcho. E ninguém fala nada sobre isso, aqui. Ninguém explica, aqui, como é que o conjunto de obras apresentadas na Consulta Popular não são cumpridas.

Eu acho que a gente tem de aprofundar esse debate. Esta Casa, há dois, três anos, tinha uma pauta permanente relacionada às políticas do Estado. Hoje, parece que todos se esqueceram de discutir como anda o Governo do Estado.

Com relação à questão da Segurança Pública, eu estava vendo uma outra matéria interessante, hoje, no jornal: "A culpa é do Governo. Promessas de campanha para atrair o voto dos policiais, uma das primeiras medidas da Administração Germano Rigotto, na área de Segurança, no Estado, foi distanciar os Gabinetes dos Chefes de Polícia e do Comandante-Geral da Brigada Militar”. Uma política do Governo Olívio Dutra de integrar as duas Polícias – a Polícia Militar e a Polícia Civil -, fazendo com que as operações fossem conjuntas, pensar a estratégia da Polícia em conjunto; a primeira medida do Governo Rigotto: "vamos afastar isso".

Hoje, nós estamos colhendo, a sociedade está colhendo a imensa confusão que é isso: brigadiano disputando com policial civil o que fazer, como fazer. Ninguém aqui também discute isso! O próprio jornalista diz aqui (Lê.): “Por isso, quando a cúpula da Polícia cai, alegadamente por falta de união, cabe a pergunta: o próprio Governo Estadual, do Governador Germano Rigotto, não contribuiu lá, no início de seu Governo, para estabelecer essa desavença, para estabelecer essa desunião?”

Eu acho que esta Câmara, Ver. Pedro Américo Leal, tem de discutir isso. Eu vou ser propositor de um convite ao Secretário de Estado da área da Segurança para que venha a este plenário e esclareça essas questões para nós. Qual é o fruto disso? Incidentes cada vez maiores no Centro da Cidade, na periferia, envolvendo conflitos entre a Polícia Civil e a Polícia Militar.

Eu acho que nós temos de debater isso aqui nesta Casa; esta Casa sempre teve um papel muito forte de acompanhar as políticas municipais, mas, também, de estar aberta, como o Legislativo de uma Capital, ao debate sobre o Governo Federal, sobre o Governo Estadual, porque há reflexo na Capital. Nós não podemos ficar aqui cegos, mudos e surdos em relação a esse desmando na área de Segurança Pública. O Ver. Pedro Américo Leal, toda vez que usa a palavra para falar de Segurança Pública, se lamenta de não poder falar mais. Eu quero ouvir mais do Ver. Pedro Américo Leal sobre esse desgoverno na área de Segurança Pública.

Eu também queria falar um pouquinho do Grupo Hospitalar Conceição. Eu acho que a fala do Ver. Dr. Goulart é irresponsável em relação a algumas questões do Grupo Hospitalar Conceição. O Vereador sabe, diz que foi a Brasília e lá descobriu que a orientação sobre os aposentados não é do Tribunal de Contas da União, é do Tribunal de Contas do Estado. Mas há uma orientação de um Tribunal de Contas que diz que há uma contratação irregular, e todos os Governos que passaram pelo Grupo Hospitalar Conceição tiveram de lidar com essa orientação. Todos os Governos! O Ver. Reginaldo Pujol, do PFL, que passou pela administração do Grupo Hospitalar Conceição, também sabe que existia e existe essa orientação. Como nós vamos resolvê-la, como nós vamos tratá-la é outra coisa; agora, dizer que não existe, que é uma atitude pessoal do ex-Vereador João Motta querer demitir alguém, por favor! Nós temos de ter um pouco mais de seriedade com o trato da matéria.

Outra questão, todos nós aqui sabíamos, e o Ver. Reginaldo Pujol – está nas notas taquigráficas – testemunhou isso, agora, na tribuna, de que existia uma proposta do Governo Fernando Henrique Cardoso de privatizar o Grupo Hospitalar Conceição, a OCIP - Organização Civil de Interesse Público - nada mais é, Ver. Pedro Américo Leal – e aconteceu em vários lugares do País - do que entregar o patrimônio público para entidades privadas. Existia essa proposta para o Grupo Hospitalar Conceição.

Nós assumimos, o Governo Lula assumiu e afirmou que o Grupo Hospitalar Conceição é público, é 100% SUS, e estamos encaminhando um conjunto de medidas para garanti-lo nessa condição. Aí os Vereadores vêm à tribuna para fazer crítica pontual a uma questão de desdobramento a uma área A, B, ou C. Mas não entram na discussão que apoiaram a proposta de privatização do Grupo Hospitalar Conceição. Ninguém explica que tinha a OCIP, e eu trago aqui dezenas de entidades no País que foram privatizadas pela OCIP, e o Grupo Hospitalar Conceição só não foi privatizado, porque nós tivemos a felicidade, nós tivemos a coragem de eleger o Lula e garantir que o Grupo Hospitalar Conceição permaneça um hospital público, um hospital de todos, e 100% SUS.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está confundindo a Organização de Interesse Social, como o Hospital Sara Kubitschek, em Brasília, que é público, porque pertence à sociedade. V. Exª tem o vezo de confundir o público com o estatal. Nós queremos que seja público, mas não estatais...

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Reginaldo Pujol, o Sara é uma outra situação, a OCIP é uma outra situação, e eu posso trazer aqui situações de faculdades, de entidades que foram transformadas em entidades privadas, foram privatizadas pela OCIP. Portanto, nós temos de afirmar aqui, novamente, que o Grupo Hospitalar Conceição está ganhando muito, sim, por se manter público, por ser 100% SUS. E aqueles que estão falam contra, estão falando contra o Sistema Único de Saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Renato Guimarães, V. Exª que é fiel defensor e seguidor do Governo Federal, do Governo Luiz Inácio Lula da Silva, eu não posso deixar de comentar desta tribuna a tristeza com que fui acometido, no final do dia de ontem, assistindo ao deplorável episódio da aprovação, pela Câmara dos Deputados, em Brasília, do salário mínimo de fome, do salário mínimo instituído pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 260 reais. O que a senhora faz, Verª Sofia Cavedon, com 260 reais? O que a senhora faz, Verª Maria Celeste... Vereadora, eu pediria que assegurasse...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, solicito silêncio. O tempo está assegurado ao Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: O que a senhora faz, Verª Maria Celeste, com 260 reais? O senhor, Ver. Renato Guimarães, não consegue comprar sequer um paletó. Assistimos a esse deplorável episódio, que mereceu o seguinte comentário, Ver. Pedro Américo Leal, do Presidente Nacional do PDT, Leonel Brizola, antes ainda da aprovação (Lê.): “O Epitáfio da Esperança. Escrevo horas antes da votação, pela Câmara dos Deputados, do vergonhoso salário-mínimo (sic) de R$ 260 reais proposto por Lula. Será surpresa se ocorrer o improvável e a maioria dos parlamentares não se curvar às pressões do Planalto, que ameaça retaliar e punir aqueles que, ao contrário do Presidente, honrem seus compromissos com os eleitores. Seja como for, esta decisão sobre o salário-mínimo (sic) é uma espécie de epitáfio sobre as esperanças que o nosso povo trabalhador depositou em Lula. As desculpas esfarrapadas que o Governo e ele próprio apresentam, mais que soar falso, quando produzem superávits recordes para pagar juros, têm um conteúdo de crueldade e cinismo que nada fica a dever à infame época da ditadura, quando afirmavam que era preciso fazer crescer o bolo para, só depois, reparti-lo com o povo. Aliás, é ainda pior. Lula, ao contrário de Delfim Netto, sabe na própria carne o que é receber um salário de fome.

O salário-mínimo (sic) que Getúlio Vargas criou como garantia de que o trabalhador tivesse ao menos”, Verª Helena Bonumá, “o essencial para a sobreviver equivalia a mais de R$ 800,00, em moeda atual”, esse era o salário de Getúlio Vargas. “A ditadura, em 20 anos, reduziu-o à metade. Ainda assim, em valor real, passava de R$ 400. Agora, um Presidente-operário fixa um salário de R$ 260 e leva o País ao maior desemprego de sua história. O povo brasileiro não merecia tamanha frustração. Que os que traíram o voto e as esperanças da Nação não se iludam: logo, mais cedo do que pensam, a população vai demonstrar o quanto despreza os que agem assim”.

Não dá para acreditar, Srª Presidenta, que a Câmara Federal, hoje, aprovou por maioria o salário mínimo de R$ 260. Para aumentar R$ 15,00 mais, que é a proposta das oposições, vejam V. Ex^as, para aumentar R$ 15,00 por mês, no salário mínimo, ameaçam de tudo os parlamentares do PT e de outras Bancadas aliadas ao PT na Câmara Federal.

Felizmente, uma voz está se levantando e nós vamos assisti-la, é a voz do Senador Paim, que afirma que esse salário de fome não passará. Onde está a coerência e a história dos mais de 20 anos do Partido dos Trabalhadores, lutando pelas melhorias das condições de vida dos trabalhadores brasileiros e, finalmente, submetendo-se à pior e mais cruel política do Fundo Monetário Internacional, aderindo às teses do neoliberalismo. Onde está o PT? Onde está o PCdoB? Tristemente assiste-se, na história heróica de mártires e de heróis na luta contra a ditadura, ao PCdoB se curvando aos interesses do Fundo Monetário Internacional ao votar o salário de fome de 260 reais. Informa o Senador Paim, hoje praticamente voz solitária dentro do PT, com alguns mais rebeldes que não aceitam essa política adotada pelo Governo Federal - estão-se rebelando - e afirmam que isso não passará. Nos jornais, eu não posso acreditar... Isso não existe; aqui afirma (Lê.): “PTB tirou o primeiro lugar em fidelidade”. É assim que querem? Mas onde querem chegar? Nesses despropósitos, nesses vitupérios, nessas agressões brutais que se praticam contra o povo trabalhador? É uma infâmia! São “calabares” da história brasileira e um dia serão julgados pela história, e seus nomes serão esquecidos.

Cinco Deputados Federais – felizmente, mas são vozes isoladas - do PT desobedeceram à ordem. O PTB tirou o primeiro lugar em fidelidade; o Partido do Senador Zambiasi. Espero que o Senador reveja essa posição; homem honrado, bom de voto no Rio Grande do Sul, não pode esquecer-se dos seus compromissos com o povo trabalhador brasileiro; Senador pelo Rio Grande na República brasileira. Eu tenho de lembrar então, finalmente, Ver. Elói, que até o Senador conservador, vendo as barbaridades que estavam-se praticando na República, assumiu o mandato e renunciou porque não lhe serviu conviver naquele ambiente. Será que é isso? O Senador Armando Câmara renunciou ao mandato para vir dar aulas de Filosofia do Direito, professor que foi, Ver. Elói Guimarães, de Vossa Excelência.

Mas que traição! É incrível! Aqueles discursos do PCdoB e de Vereadores do PT aqui nesta Casa são a mesma ou a pior política praticada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Estão seguindo a cartilha do neoliberalismo e do Fundo Monetário Internacional, curvando a sua coluna aos interesses do capitalismo internacional! Um dia esta terra e este povo fará justiça, mas ainda dentro da democracia, e pelo voto, Verª Sofia Cavedon; pelo voto, Verª Helena Bonumá, pelo voto, Verª Maria Celeste! Eu acho que o povo brasileiro, até mais cedo do que se pensa, vai responder nas urnas a essa agressão que o Governo Lula está praticando, ao ameaçar e acertar votos, como fazia o Governo de FHC, para aprovar os seus Projetos. Duzentos e sessenta reais são uma agressão ao povo brasileiro, ontem confirmado pela Câmara Federal.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Grande Expediente.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores, eu venho tratar aqui de uma das políticas propostas pelo Governo Lula através do Ministério da Educação, que ousa, Ver. Isaac Ainhorn, romper com a naturalização da desigualdade neste País e que imprime mais uma marca de um Governo que está fazendo e vai fazer a diferença neste País. Eu falo aqui das cotas para negros e para alunos da escola pública na universidade pública. É corajosa essa medida que é colocada em debate através de um Projeto de Lei com a sociedade brasileira. É corajosa porque o senso comum atribui a qualidade da produção da universidade, a excelência da pesquisa dos novos profissionais à exigência do vestibular, atribui isso a uma necessária competitividade. Esse mito é um mito muito fortalecido, reforçado pela visão hegemônica de que não há saída sem uma sociedade de competição e de individualismo, e que a escola ensina bem quando ela é classificatória, quando ela é difícil, exigente, e quando reprova muito. E o Governo Federal ousa dizer: todo jovem e toda jovem têm direito à educação pública. Se nós ainda não temos condições de oferecê-la a todos, nós temos de tirar algumas barreiras que impedem o jovem pobre e o jovem negro de entrar na universidade. Com isso se terá de derrubar esses mitos. Mas nós já temos experiências que comprovam que eles não se sustentam quando se dão condições aos jovens de entrar na universidade.

A Universidade do Rio de Janeiro já vive essa experiência há três anos, e as pesquisas sobre o desempenho dos alunos incluídos pelas cotas demonstram que eles vão tão bem, ou melhor, do que os demais alunos, e que eles desistem menos dos cursos do que os outros alunos, porque têm toda uma valorização. Claro que a Universidade do Rio de Janeiro assumiu esse aluno como os demais, assumiu plenamente esse aluno ao enxergar a sua necessidade de apoio estrutural. Por ser ele um aluno pobre, constituiu programas de apoio, de acesso a livros, programas com cursos que supram lacunas na formação desses jovens, como o SEJA. O Governo Federal diz que todos têm direito à universidade, e quem vem da escola pública, quem vence as barreiras da educação básica tem de cursar o ensino superior, tem o direito de entrar no ensino superior. E o Governo está dizendo: o ensino superior tem de dar conta dos seus alunos, e, onde aparecerem lacunas, onde aparecerem necessidades, o ensino superior tem condições de oferecer cursos, como nas áreas de Literatura, Língua Portuguesa, Informática, em diferentes áreas que darão suporte à construção do conhecimento nesse nível de ensino.

As cotas são, claramente, a colocação em debate da discussão da cidadania coletiva; significa rebelar-se contra a idéia de que, neste País, há cidadania plena para quem luta, quem vence, e que é natural que alguns tenham o direito à cidadania plena e outros, não, porque a lógica da sociedade é essa. Põe em debate, portanto, que nós devemos pensar política, sim, para a cidadania plena de toda a população. Ela rompe com o círculo vicioso que privilegia os já privilegiados, e acaba com a idéia de que o instrumento vestibular é um instrumento neutro, um instrumento justo que iguala todos os nossos jovens, porque - vejam -, o jovem que concluiu o Ensino Fundamental na escola pública já enfrentou muitas barreiras - já é um vitorioso -, porque os números da escola pública estão nos jornais, hoje, o alto índice de reprovação e de evasão na escola pública brasileira é notícia.

A escola pública é organizada de tal maneira que ela é uma grande peneira. Trinta e cinco milhões de alunos estão no Ensino Fundamental e apenas cinco milhões estão no Ensino Médio. Aqui em Porto Alegre o Ensino Médio é inacessível a muitos dos nossos jovens, porque não há vagas, porque não há escola, e porque a escola é distante da sua casa. Como é que os jovens pobres, em Porto Alegre, conseguem pagar passagem para ir a uma escola de Ensino Médio? Restam para eles o ócio, a violência, as gangues e as ruas. Então, esses cinco milhões de jovens que estão no Ensino Médio, ao pensarem sonhar com a universidade, o que vão encontrar? Apenas trezentas mil vagas públicas neste País, no Ensino Superior. E dizer a eles que já não tiveram as mesmas oportunidades na sua vida familiar, na sua estrutura física, no conjunto de oportunidades - de viagens, de acesso a livros, a filmes -, dizer a eles que compitam da mesma forma que o jovem de classe média é aprofundar a desigualdade e colocar mais uma grande barreira a esse jovem que já tão bravamente chegou ao final do Ensino Fundamental e Médio.

Portanto, estabelecer cotas para aluno oriundo da escola pública significa reconhecer esse direito e romper com essa exclusão que a sociedade faz a esse jovem que já tanto lutou e que concluiu, sim, o Ensino Médio. Significa, também, valorizar a escola pública, parar de dizer que a escola pública não prepara. É jogar a culpa ora nos professores, ora nos gestores, ora nos jovens, ora nas famílias, e reconhecer que a escola pública, ao certificar o jovem no final do Ensino Médio, ela está realizando um trabalho sério, sim, e realizou no seu limite, no limite dos seus alunos; é dizer que nós precisamos investir mais nela, é reconhecer que o aluno que sai desse Ensino Médio tem direito à universidade, sim, e cada nível de ensino tem de dar conta desse tempo vivido por esse jovem.

É, portanto, senhores, com muito orgulho que nós devemos discutir e incorporar essa medida que o Governo Federal traz à sociedade, com o orgulho de um Governo que pensa a cidadania para todos, que ousa romper com o instituído, que ousa romper com a exclusão naturalizada por dentro, inclusive, da educação pública e que ousa desafiar a universidade pública, sim, acolher todos os jovens, a pensar outros critérios de ingresso, a pensar que as vagas públicas deveriam estar a serviço de quem menos tem condições e quem menos tem oportunidade.

Portanto, o Governo Lula começa a imprimir uma marca diferente neste País. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o Grande Expediente, passamos às

COMUNICAÇÕES

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, evidentemente nós também estamos preocupadas e preocupados com a decisão da implantação de um salário mínimo de 260 reais num momento em que todas as pesquisas nos apontam um crescimento muito grande dos produtos essenciais consumidos pelas famílias brasileiras. Porém, queria retomar, aqui, a discussão que foi colocada pela Verª Sofia Cavedon.

Preocupa-me, hoje, uma postura política que não clarifica para a sociedade o que é responsabilidade pública, o que é um discurso político e o que é o papel de uma oposição. Acho que o esclarecimento dessas questões é fundamental para a possibilidade de cobrança de responsabilidade dos verdadeiros responsáveis pelas políticas e pelas mudanças de rumos das políticas, quer seja em nível da Prefeitura de Porto Alegre, do Governo do Estado ou do Governo Federal.

Quero dizer, preliminarmente, que sou absolutamente favorável à política de cotas e, mais do que favorável, sou inclusive autora de projetos de lei que garantem representatividade de gênero, por exemplo, na ocupação de cargos públicos. Porém, o grande debate que deve ser feito hoje com a sociedade brasileira, no que diz respeito às universidades, vai além da discussão das cotas. Dos eventos de que participei na Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a SBPC, aqui no Rio Grande do Sul, percebi que essa é uma preocupação presente na maioria da comunidade escolar, dos políticos e dos cientistas, porque nós não podemos, em nome de ações pontuais, importantes, necessárias, esquecermos a real, urgente e imprescindível necessidade do campo educacional brasileiro, que é um amplo debate que é preciso ser feito sobre o sistema de Ensino Universitário, de 2º Grau, do Ensino Fundamental e dos primeiros seis anos do universo infantil que é a educação que inclui as creches e as Pré-Escolas.

Eu acho que o grande debate também que tem de permear aqueles envolvidos na luta pela educação, é a preocupação que temos de ter com a proposta apresentada pelo Ministério da Educação, referente à Reforma Universitária, porque não adianta um discurso progressista, se a proposta colocada, na prática, para ser aprovada ou não, foi exatamente uma proposta que não defende a universidade pública e gratuita.

Realmente, a discussão das cotas nas universidades é importante, fundamental, mas insuficiente. Se nós formos defender isso, com radicalidade e com verdade, é preciso que a Prefeitura de Porto Alegre implante uma decisão desta Casa, que definiu a necessidade de investimentos no 2º Grau, naquilo que é responsabilidade da Prefeitura de Porto Alegre: para cursos a jovens e adolescentes de baixa renda, afro-descendentes, que são os maiores excluídos das escolas públicas no Município de Porto Alegre.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Mesa apregoa o Requerimento de autoria do Ver. Prof. Garcia (Lê.): “O Vereador signatário vem, respeitosamente, pelo presente instrumento, requerer alteração de seu nome parlamentar, que a partir desta data passa de: Prof. Garcia para Professor Garcia. Dia 03 de junho de 2004. Professor Garcia, Vereador-Líder do PSB, Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul.”

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Antonio Dib e, logo após, em seu tempo.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex^mo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público, o impasse da Segurança; o impasse que reina na Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Há cerca de um ano, se não mais, tenho permanecido calado em assuntos atinentes à Segurança Pública do Estado. Por quê? Hão de perguntar os meus colegas: por quê? Se falava tanto em Segurança Pública durante o Governo passado e, agora, silenciei. Por quê? Por que essa abstinência no que mais me encantou e me encanta que é a Segurança Pública deste Estado em que me envolvi lá pelos anos de 1957 – muitos daqui nem eram nascidos?

Não é difícil perceber os motivos. Meu Partido me desconheceu em termos de segurança pública. Se o Partido nunca me perguntou, nunca cogitou, nunca apresentou uma dúvida para alguém que respira segurança pública, por que vou me arvorar em dar palpites? Silenciei! Silenciei bem por amor próprio, e permaneço distante do meu Partido! E por que - não é difícil perceber os motivos - dessa minha inapetência pela segurança pública? Principalmente, pelos interesses individuais, pela consciência política, em que os cargos são preenchidos por homens contra-indicados para funções eminentemente técnicas, e se procura qualquer um; qualquer político para se colocar no posto, em prejuízo da sociedade. Segurança é técnica! Quando é que vão perceber isso no Brasil? Segurança é técnica! Seja Federal, Estadual, Municipal, a sociedade sofre com as improvisações e experimentações políticas que se fazem levadas por interesses satisfazendo anseios de compadres partidários! É o que se verifica. Em segurança da sociedade um governante não pode fazer experiências; não tem o direito de fazer experimentações, ele está lidando com as famílias dos seus cidadãos. É como se largar num bloco cirúrgico, de bisturi na mão para operar, um artesão bêbado; é a mesma coisa. A sociedade é o paciente e também ela é vítima.

Envolvido em Segurança há 47 anos, posso opinar, pois não sou esse curioso.

Um Secretário de Estado não pode ser escolhido e nomeado para abrir uma vaga na Assembléia Legislativa ou na Câmara Federal. Não! Um Partido não tem esse direito! Ou um Deputado Estadual ou Federal. Por quê? É risco para a sociedade; a sociedade é que corre perigo! A sociedade o elegeu, ele que vá para a Câmara Federal ou Municipal, mas não preencha a vaga.

O designado deve conhecer a função, ter pendores, ser estimado pelos seus comandados que vai dirigir. Senão, não comanda coisa alguma. Comandar é sentir, é elevar, é conduzir. E o que é que estamos vendo? Olhem para a nossa Segurança: efetivo minguado na Polícia Civil e na Brigada Militar. Baixos salários, confusão que aumenta dia a dia entre as duas corporações. Ocupações de áreas, uma pela outra, notificando a falta de entrosamento. Quem não está vendo isso? Todo o Rio Grande apreciando o quadro, principalmente Porto Alegre.

Ao Secretário, como ao Comandante, cabem as resoluções, impasses corriqueiros a resolver.

Aqui no Rio Grande do Sul, o Termo Circunstanciado que a Brigada Militar preenche pela Polícia Civil, em crimes de baixo poder ofensivo, é pomo de discórdia. A Brigada preenche o Termo Circunstanciado pela Polícia Civil e a Polícia não tolera. Onde está a Lei?

Como resolver o impasse? É com o Secretário. Ele determine, dê ordens, e todos cumpram. Comandar é exigir! Não é apadrinhar!

A Brigada Militar reclama de a Polícia Civil operar nas ruas em batidas imprevistas. Qualquer dia um PM atira num policial civil! Estou avisando: qualquer dia, um brigadiano atira num policial civil em serviço de rua. Confunde! E como você vai, na noite, aquilatar, avaliar esse incidente? Vai acontecer!

E o Sistema Guardião, o famoso Sistema Guardião, o monitoramento de telefones de pessoas sob investigação. O Departamento de Inteligência e Assuntos Estratégicos não pertence mais, em essência, ao DIAE. É o mesmo que colocar Maradona para apitar Brasil e Argentina. Imaginem os senhores, o Maradona de apito na boca no Estádio do Maracanã, apitando Brasil e Argentina. É a mesma coisa! Um carro sem gasolina. Andar com o carro empurrando.

Trapalhada atrás de trapalhada; é assim que vamos na Segurança Pública.

O crime avança, ficou sofisticado. Observem esse chinês naturalizado brasileiro, o seu poder econômico; atreve-se a tentar comprar um Deputado, Presidente de uma CPI, visando a estender o contrabando em todo o Brasil. O homem dominava 600 entregas de material estrangeiro no País. Com 40 e poucos anos, foi colocado ontem - e todos viram na televisão - numa viatura da Polícia Civil e foi conduzido preso.

No Rio se atacam Delegacias e até Quartéis. O que estamos esperando?

Não temos um presídio federal, o FHC não construiu porque não quis. Temos 280 mil vagas para detentos, condenados ou não. Devíamos ter 800 mil celas; temos 280 alojamentos, sei lá o que é. “Ah, joga por aí”. Um menor, na antiga Febem, custa 4 mil e 800 reais ao povo; e não tem recuperação. Fazem levantes, sem assistência alguma. Telefonei há poucos meses para a nossa Susepe e perguntei quanto custaria ao Estado um presidiário. Levaram 24 horas para responder; responderam, finalmente: 580 reais. Não deve ser isso. Quinhentos e oitenta reais?

Permanecemos enjaulados. O povo não merece esse tratamento, não sai à noite. Os pais temem; aos sábados e domingos, ficam em vigília esperando, enquanto os cabelos clareiam. Esperando quem? Os filhos, o regresso dos filhos, na madrugada, pois a juventude é assim. Dia virá em que vão responder nas urnas, mais adiante também, em âmbito federal, escolhendo o Presidente, e tomarão outras decisões. Se o Lula não corrigiu os ordenados para mais de 260 reais, foi porque não pôde. É a dívida externa, 145 bilhões de reais! O que pensam? Decidir é função de Chefe de Estado; do Chefe de Estado ao chefe da família. A decisão é ônus da chefia, tem de decidir; tem essa missão: decidir. Esses “bananas” não decidem nada, do Estado à União. Não decidem coisa alguma!

Quero dizer que no meu tempo eu decidia, certo ou errado, mas decidia!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr^as Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, e, também, na TVCâmara, queria saudar a todos.

Neste último fim de semana, nós tivemos aqui, na nossa Cidade, uma eleição extremamente importante que foi a escolha dos conselheiros tutelares. Eu não quero, com este meu pronunciamento, retirar a competência dos conselheiros que foram eleitos e dos que foram reeleitos. Longe disso. Só que eu tenho recebido inúmeras observações e reclamações, meu caro colega Ver. Dr. Goulart, sobre fatos que aconteceram na escolha dos conselheiros tutelares, inclusive sobre empresas de transporte coletivo que foram alugadas e contratadas para transportar eleitores. Mas eu não tenho dados oficiais. Mas nós vamos ter oportunidade, para o bem desta Cidade, para o bem dos nossos jovens, de reabrirmos uma discussão aqui nesta Casa a respeito da escolha dos conselheiros tutelares.

Por que eu digo que considero de extrema gravidade o que aconteceu no domingo? Não é um voto obrigatório. Agora, houve aproximadamente 30% de votos nulos, meus caros colegas Vereadores, pessoas que nos assistem nas galerias e também na TVCâmara; 30% de votos nulos; há um problema A pessoa que sai de casa, não sendo voto obrigatório, no mínimo sabe em quem vai votar. Ela leva o seu quadrinho, os seus candidatos e vai lá votar, porque ela não vai sair de casa para anular o seu voto. Pode ser que, com algumas pessoas, na hora do nervosismo, aconteça isso. Tudo bem, mas com mais de 20%, não podemos aceitar, é um índice muito alto. O que eu quero dizer com isto? Como eu já disse, não quero colocar em dúvida a competência dos conselheiros que foram eleitos e reeleitos. Longe disso. Mas grande parte do povo que foi votar domingo, foi obrigado, foi a cabresto. Um índice de mais de 20% dos votos nulos significa que a pessoa foi votar por obrigação. Se não é voto obrigatório, meu caro coronel Pedro Américo Leal, a pessoa não vai sair de casa para anular seu voto. Quando a porcentagem é pequena, a gente aceita, mas quase 30%, não.

Temos de rever isso, para o bem dos conselheiros eleitos, para o bem desta Cidade, e para o bem de futuras eleições para os conselhos tutelares. Esses conselheiros têm uma responsabilidade enorme para com os jovens. E nós, Vereadores e Vereadoras, sabemos muito bem o que anda acontecendo com os jovens na nossa Cidade.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Seu tempo está encerrado, Vereador.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, solicito à V. Exª o tempo de Comunicação de Líder do meu Partido, PDT.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Sr. Presidente. Eu creio que outros Vereadores, talvez com dados oficiais, tragam este assunto à tribuna, para que nós possamos aprofundar esta discussão, para que a Casa tenha condições de reabrir esta discussão e ver o que é que aconteceu nessas últimas eleições. Várias pessoas me procuraram, várias pessoas vão encaminhar um dossiê ao Ministério Público - inclusive estou vendo, aqui, uma candidata a conselheira, que faz um excelente trabalho na Zona Norte e que também enfrentou esse problema. Acho que vocês têm de encaminhar ao Ministério Público, assim como outras pessoas estão fazendo, o que notaram naquele dia, e ao próprio Tribunal Regional Eleitoral.

O segundo registro que quero fazer é a respeito do salário mínimo que foi votado na Câmara Federal e que, agora, será encaminhado ao Senado da República. Se pegarmos uns 200 discursos do Lula, quando era candidato a Presidência da República, veremos que ele prometia um salário mínimo mais digno e mais justo para nosso povo, principalmente para o povo trabalhador; tal promessa ficou somente no discurso. Agora, o que mais me entristece, Ver. Elói Guimarães - nós que somos oriundos do interior -, é que quando vou a Putinga, Relvado, Várzea Grande, toda aquela região, e tenho a oportunidade de passar ao lado da residência onde foi criado o nosso Senador da República Sérgio Zambiasi – acho que o homem mais votado na história deste País -, que conhece profundamente o sofrimento do nosso povo, do homem do campo, do homem trabalhador; o nosso Senador do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro -, Partido que tem uma história no trabalhismo, na luta do salário mínimo, em toda a história...

Hoje pela manhã li uma matéria, na página 02 do Correio do Povo, que dizia o seguinte: “PTB tirou o primeiro lugar em fidelidade”. Conversei há pouco com V. Exª, Ver. Elói Guimarães, e sei da sua dignidade, sei o que se passa na cabeça de V. Exª e de outros parlamentares - nós temos um compromisso e temos uma história com o nosso povo, principalmente com nosso povo trabalhador. Agora, o PTB está apoiando em massa o salário mínimo, como foi fiel ao apelo do Presidente da República, que aumentou em apenas 20 reais o salário mínimo, não condiz absolutamente em nada com o que prega a doutrina trabalhista do Partido Trabalhista Brasileiro. Não é isso que prega, não é essa a história do trabalhismo! Agora, foi triste e lamentável o que se viu na Câmara Federal. Mas eu ainda tenho uma pequena esperança, meu caro Presidente, que o Senado possa reverter esse quadro, porque não é o salário mínimo que vai empobrecer o País. Nós vamos retomar uma parte dessa economia, é um dinheiro que irá girar e vamos recuperar a dignidade do nosso povo trabalhador. Agora, como um povo trabalhador conseguirá ter dignidade com um aumento de 20 reais em seu salário mínimo?

Portanto, lamentamos. Acredito que mais Vereadores farão aqui os seus pronunciamentos.

Para encerrar, quero parabenizar o meu Partido, quero parabenizar o PFL, que foi fiel ao apelo de nosso Líder, Leonel Brizola, pois se posicionou contra essa barbárie de votar esse aumento de 20 reais no salário mínimo do nosso povo, povo sofredor e trabalhador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. Eu gostaria de fazer um comunicado: há pouco tempo este Vereador, juntamente com o Ver. Wilton Araújo, esteve numa grande reunião na Secretaria de Segurança, onde foi apresentado um pré-projeto sobre a instalação das câmeras de vídeo em Porto Alegre. Estamos dando início a essa necessidade, a essa exigência da população para melhorar a segurança pública, especialmente em Porto Alegre. Então, estamos caminhando nesse sentido.

Eu gostaria de falar num assunto que, para mim, é muito difícil, uma vez que eu venho da atividade privada, trabalhei em várias empresas durante toda a minha vida e vi o quanto é difícil manter a credibilidade, especialmente a credibilidade pública. E eu vejo que uma grande empresa, que tem uma das maiores credibilidades do País é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. No entanto, é lamentável o que, tristemente, tem acontecido aqui, no Rio Grande do Sul, pois o Diretor Regional, indicado pela Deputada Federal Maria do Rosário, vem promovendo um verdadeiro descalabro administrativo na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Ver. João Bosco Vaz, essa Empresa investiu fortemente na formação e na qualificação do seu quadro funcional, do seu quadro de carreira e, agora, estão invertendo tudo: carteiro é supervisor; carteiro é gerente, porque tem uma indicação partidária - partidária!

Então, o Deputado Estadual Adão Villaverde, que tem os seus amigos, apresentou uma indicação pública - está aqui. E, aí, há os anexos; os anexos para indicação nas cidades de Porto Alegre e de Passo Fundo. (Mostra o documento.)

Depois, um tal de Movimento Pró-Unidade na Luta, lá de Passo Fundo, indica, também, vários funcionários. (Mostra o documento.)

Os Diretórios Municipais indicam, aliás, até o Presidente Estadual do PT, Davi Stival, indica - tenho o seu ofício aqui. Um outro, o MTC (Movimento dos Trabalhadores em Correios), que diz assim (Lê.): “É referendado pela Depª Federal Maria do Rosário”. Está escrito. E a tristeza são as avaliações. As avaliações são feitas, assim, por exemplo, lá em Passo Fundo, a avaliação é o.k.; a avaliação lá de Panambi diz que é negociável com a DS, a Democracia Socialista; em Santo Ângelo, está resolvido; em Santa Cruz do Sul, Ver. Dr. Goulart, a avaliação é “meia-boca”; em Pelotas, é polêmica, e assim vai.

É impressionante o prejuízo que tem causado uma instituição que traz credibilidade ao nosso Estado, ao nosso País, como os Correios. Pois estão acabando com toda a estrutura funcional, causando inúmeros prejuízos a uma instituição que presta um serviço público. É lamentável, é uma partidarização de uma empresa pública, pela qual nós pagamos os impostos, pela qual nós pagamos as taxas devidas. É este o Governo horroroso que aí está!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, gostaria de abordar, nesta tribuna, no dia de hoje, uma questão muito especial, que foi o processo eleitoral do dia 30 de maio na cidade de Porto Alegre, em relação à escolha dos 40 novos conselheiros tutelares na Capital.

Nós tivemos uma participação de mais de 69 mil eleitores, cerca de 7% do eleitorado de Porto Alegre. Foram 81 pontos de votação e tivemos um acréscimo em relação à eleição anterior de 27% da participação do eleitorado no processo, em comparação com a última eleição. Mais de 500 candidatos disputaram as 40 vagas nas oito microrregiões da cidade de Porto Alegre. E tiveram, durante esse período do mês de maio, a oportunidade de divulgar as suas idéias, as suas propostas e, além disso, de divulgar a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, implementada há muito pouco no nosso País, a partir de 1990, do qual, Ver. Pedro Américo Leal, temos muitas discordâncias em relação a esta Lei, e que temos feito nesta Casa várias conversas e vários debates.

Mas, com toda a certeza, nesse processo, quem mais ganhou foi a participação, a democracia da população de Porto Alegre, que pôde se envolver, que pôde escolher os nossos 40 conselheiros nas oito microrregiões da nossa Cidade.

No decorrer desta semana, eu tenho ouvido aqui muitas falas e pronunciamentos de que existem denúncias do que foi irregular no dia do processo eleitoral, de que houve um processo irregular com transportes, enfim, com uma série de questões colocadas, até mesmo pelo Ver. Ervino Besson. Mas tem de se criar também a cultura de que essas denúncias devem ser encaminhadas para os locais apropriados.

Nós tivemos muita responsabilidade nesse processo, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, prontamente, instalou a Comissão Eleitoral, na qual a participação de várias instituições da cidade de Porto Alegre, entre as quais a representante da Câmara Municipal e do Ministério Público, para que esse processo fosse devidamente fiscalizado e realizado na maior transparência e regularidade, dentro do que prevê a Lei Municipal criada por esta Casa.

Se existem denúncias, se houve transportes, se houve questões mais sérias como, por exemplo, inclusive, a questão do uso do Programa “Tá no Prato” por alguns coordenadores deste Projeto da Ceasa, nós temos, Ver. Elói Guimarães, a responsabilidade de encaminhar essas denúncias para a Comissão Eleitoral e para o Ministério Público.

Nós não podemos ter sobre as nossas cabeças a irresponsabilidade de fazer denúncias vagas e vazias e, por conta disso, colocar em jogo todo um processo de democracia, de participação instalado na nossa Cidade, que teve coragem de ser a primeira Capital a implantar, no País, os Conselhos Tutelares, regulamentando o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós, com essa mesma responsabilidade que temos sobre o assunto, estamos encaminhando - o Ver. Ervino Besson, também parceiro nessa luta -, junto com o Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Ver. Cassiá Carpes, uma audiência pública, já marcada para o dia 15 de junho, nesta Casa, para que possamos ouvir todos os envolvidos no processo – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comissão Eleitoral, Ministério Público, Corregedoria dos Conselhos Tutelares, conselheiros tutelares eleitos, atuais conselheiros tutelares e sua coordenação –, para que possamos, juntos, avaliar todo esse processo e a necessidade ou não de um reestudo dessa Lei Municipal tão falada, famigerada, mas que esta Casa teve a ousadia, junto com o Executivo Municipal, de colocar, de fazer valer o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo a democracia, a participação, envolvendo um processo tão importante como esse para a vida, para infância das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Muito obrigada, Srª Presidente.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre os temas trazidos aqui da tribuna, quero-me referir a três. Primeiro: essa questão dos Correios. Quero dizer que sobre isso, uma das coisas que mais me incomodam na política e que tenho tentado combater - não vou ousar tanto, mas, me insurgir sobre isso - é o cinismo, Ver. Pedro Américo Leal. Ora, sempre foram indicação político-partidária os cargos de chefia dos Correios ou de qualquer outra empresa pública. Sempre foram! Agora, os outros sempre fizeram isso; talvez não tenham escrito no papel, é a única diferença. O que se tem que debater – aí eu aceito que este é o centro da questão – é se as pessoas indicadas têm qualidade ou não para dirigir o órgão, a sua seção, a sua divisão e assim por diante. Sempre foi indicação político-partidária. Então, vamos terminar com o cinismo.

Item dois: salário mínimo. Eu disse, em outra ocasião, que quem mais pode ficar triste com o salário mínimo de 260 reais somos nós do PT e dos outros Partidos que sempre brigaram contra isso. Agora, quem passou por lá ou quem passou por outros níveis de governo e arrochou salário e assim por diante, tem que ficar calado, quieto; quem apoiou durante 8 anos o Governo Fernando Henrique não tem nenhuma autoridade para falar desse aumento atual do salário mínimo, porque mesmo pequeno, este aumento foi maior do que a inflação. E como foi nos outros anos do Fernando Henrique? Como foi? Como foi com o do ex-Governador Alceu Collares e ex-Prefeito Alceu Collares? O maior arrocho que os municipários já tiveram foi exatamente na Administração Alceu de Deus Collares, tanto que no final houve uma greve furiosa no Município: os sacos de lixo ficaram muitos dias atirados na Rua da Praia. Quem não lembra disso? Então, portanto, “vamos devagar com o andor”!

Agora, que seria preciso, seria necessário um mínimo maior, com isso nós concordamos e vamos, internamente, continuar debatendo e brigando por isso.

Terceiro: a questão da Segurança, tão discutida aqui. Eu não sou especialista, mas como disse a colega Verª Helena Bonumá, nós passamos quatro anos no Governo Olívio Dutra e qualquer tema como esse assunto, que é muito difícil de trabalhar, qualquer problema que havia era tremendamente ampliado. A empresa jornalística RBS publicava qualquer problema na capa da Zero Hora; o Sr. Armindo Antônio Ranzolin já repercutia no seu programa de manhã, na sua forma educada, é verdade; depois José Barrionuevo falava às 11 horas, na Rádio Gaúcha e à noite havia um debate na TVCOM, no programa Conversas Cruzadas. Por que não fazem agora? Caiu o Comandante da Brigada e o Comandante da Polícia Civil e, sim, foi noticiado, mas não houve aquela repercussão cotidiana e permanente que havia. Agora, hoje, os jornais trazem a notícia – olha só que coisa complicadíssima -: o Governo Estadual está obrigado a devolver um milhão de reais que o Governo Federal repassou, porque faltou iniciativa de trabalho e de obras. Vai devolver um milhão de reais! Imagina se fosse no nosso Governo!

E aquela CPI do Valdir Andres e do Vieira da Cunha: uma vergonha. Era CPI da Segurança e virou a do bicho, não sei em quê. O Ministério Público, o Supremo, todo mundo isentou todos os que foram citados pelo Sr. Vieira da Cunha. Todos! E agora não vamos abrir uma CPI? Devolver um milhão de reais quando falta dinheiro para a Segurança!

Invadiram a casa de um agricultor achando que era um seqüestrador. Atiraram no avô e no neto que não tinham nada a ver. Atiraram nas duas pessoas que não tinham nada a ver, como se fossem seqüestradores. O brigadiano que atirou no promotor já havia sido reprovado nos testes psicológicos.

E aquela confusão do serial killer que matou não sei quantas crianças! Solta, prende, solta, prende a mesma pessoa.

Olha, gente, e é um assunto difícil. E eu quero dizer aqui, honestamente, que eu não quero culpar o Governo Rigotto nem o Secretário de Segurança, porque é um assunto muito difícil. Agora, que há uma crise muito grande, pior do que antes...

Essa questão da atuação da Polícia Civil no Centro é um negócio fantástico. As tarefas da Brigada foram executadas pela Polícia Civil. E a RBS não coloca na capa, não repercute, não faz debate, não vira um caos - que está colocado -, como faziam antes! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregôo a Emenda nº 01, ao PLL nº 451/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Raffaele Nigro um logradouro público não-cadastrado localizado no Bairro Aberta dos Morros, Loteamento da Vila Moradas da Hípica. Justificativa Da tribuna.

Apregôo a Emenda nº 01 ao PLL nº 450/03, assinada pelo Ver. Carlos Pestana e Ver. Aldacir Oliboni (Lê.): “Altera o texto do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Skatista, que será comemorada, anualmente, entre os dias 05 e 13 de junho, coincidindo com a Semana do Meio Ambiente".

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, a nossa visita a Brasília, para termos reunião com o Ministro da Controladoria-Geral da União, teve como parceiros a presença da Presidente Substituta do Sindicato Médico, Drª Maria Rita de Assis Brasil; o Marco, Presidente dos Funcionários do Hospital Conceição e o Dr. Renan, Presidente da Associação dos Médicos do Conceição, bem como o nosso querido Ver. Sebenelo. Eu vou relatar que as informações que eles deram foram muito importantes, bem como seu apoio, para que a gente pudesse não ter fechado as portas nessa negociação, para não colocar para fora 720 funcionários da saúde do Hospital Nossa Senhora da Conceição. É bem verdade que eu vou fazer de conta que eu não ouvi o Ver. Renato Guimarães - que não está aqui agora; está no gabinete, o vi indo para lá - me chamar de irresponsável. Faz de conta que eu não ouvi. Primeiro porque gosto muito do Ver. Renato Guimarães; gosto muito dele, tenho apreço por ele e tenho admiração pela sua luta social. Então, vou fazer de conta que eu não ouvi. Irresponsável - foi a palavra usada - por eu ter dito que abraço uma luta para que os heróicos aposentados do Hospital Conceição não sejam colocados na rua, ou não sejam levados a isso, ou não sejam amedrontados. Isso não é ser irresponsável, porque na primeira negociação que a tal corregedoria fez com o Conceição, ela se acertou e não está cobrando mais. Não é irresponsável, não! O Vereador se atrapalhou na palavra, eu não sou irresponsável, eu sou um lutador pelo SUS, eu sou um Vereador que luta pelo SUS, luta pelo povo!

Por que o Ver. Braz não está aqui falando nesta tribuna? Porque ele está com o senhor Z.B.V. procurando um médico para operar a tíbia! Esse senhor que fraturou em três lugares e não consegue lugar nenhum! Isso é irresponsabilidade, meu querido Ver. Guimarães! Não chame seu colega de irresponsável, que é um lutador por essa saúde tão mal planejada! O Ver. Braz está correndo de canto a canto para tentar operar a perna dessa criatura. E eu tentei falar com o Hospital Parque Belém, que disse: “A central de marcações é na Prefeitura!” Falou assim comigo. Quase levei medo. Irresponsável é o que me trouxeram aqui (Lê.): “Prefeitura Municipal de Porto Alegre” – e a pessoa faz documento, documento da irresponsabilidade, Ver. Barbosa! – “Secretaria Municipal da Saúde, Postão do IAPI” – um documento que fazem o usuário assinar, que esse não quis e arrancou da mão! – “Eu, fulano de tal, abaixo assinado” – e botaram o nome dele – “certifico que fui informado da possibilidade de demora da marcação na Santa Casa, e não aceito que a mesma seja agendada para outro local”. Que documento é esse? Me explique! Como é que a Prefeitura permite um documento desse aqui? Como é que permite isso aqui?

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

O SR. DR. GOULART: Não, ele não assinou, Vereador. Ele foi levado a fazer isso para se isentar.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Goulart, agradecendo pelo aparte, mas por óbvio, a lógica é que esse senhor pediu para ser atendido na Santa Casa, e a pessoa estava dizendo para ele que poderia ser em outro local, e ele só queria na Santa Casa. Por isso quem estava atendendo escreveu. E, como ele, evidentemente, não quis assinar, puxou o papel da mão.

Com relação ao Conceição, nós queremos reafirmar aquilo que estamos dizendo. A representação no Tribunal de Contas no Estado do Rio Grande do Sul tem pressionado a Direção do Hospital a retirar as pessoas, como já fez, por exemplo, no DMAE, na minha época; já fez isso com os aposentados que trabalhavam. Muito obrigado pelo aparte.

O SR. DR. GOULART: Mas na Medicina é um pouco diferente. É um pouco diferente, porque os homens que estão trabalhando foram aceitos pela Direção e são os melhores deste momento na cirurgia, na orientação de novos médicos. Nós estamos lutando para que eles não saiam. Como nas várias determinações que houve do TCU, o Hospital Conceição já negociou a primeira, por que não pode negociar a outra? Quem foi que disse que aposentado é incompetente, ou impotente, ou velhinho “caindo aos pedaços”? Quem foi que disse isso? Onde é que está escrito isso? A nossa luta é legítima, e espero que a Bancada considere trabalhadores novos e trabalhadores de mais idade. Só porque faz idade não é mais trabalhador? V. Exª me explicou este documento, mas não me convence, não me convence sobre esse documento que fazem o pobre do coitado do usuário assinar, que diz: “Nós vamos demorar dois anos para a sua consulta. O senhor está informado e não desista dela, não desista dela”. É isso que diz este documento aqui. Claro que entendi qual é o propósito, Ver. Barbosa, é claro que eu entendi. O senhor explicou uma coisa óbvia, mas eu não aceito isso, na saúde isso não vale. Isso pode valer em qualquer outro lugar; na saúde, não, porque esse homem está com dor, Ver. Barbosa. “Que se lixe a dor do usuário!”

A minha luta há de ser, aqui, com responsabilidade. Vereador Renato Guimarães, “irresponsável” não é o termo para o seu colega aqui, que é um lutador por essa gente calada, por essa gente afogada em documentos iguais a este. Não sou irresponsável. Eu o admiro muito; vou fazer de conta que não ouvi.

Muito obrigado pelas manifestações dos que me ouviram. E a luta pela saúde não é uma irresponsabilidade, não é uma irresponsabilidade!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, solicito verificação de quórum.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu registro que estão presentes os Vereadores Guilherme Barbosa, Raul Carrion, Dr. Goulart e Ervino Besson. São quatro os Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h20min.)

* * * * *